Petição Contra o Encerramento do SAP - Serviço de Atendimento Permanente em Horário Nocturno do Centro de Saúde de Celorico de Basto
Para: Presidente da República; Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministério da Saúde; Grupos Parlamentares
Nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, todo e qualquer cidadão tem direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
Contudo, o nosso governo actual entende que no concelho de Celorico de Basto esse direito não existe.
No dia 15 de Fevereiro de 2011 todos os Celoricenses tomaram conhecimento que o SAP - Serviço de Atendimento Permanente, passaria a encerrar durante a semana às 24 horas e ao fim-de-semana às 21 horas, com efeitos imediatos.
Esta medida foi tomada de forma imperativa e unilateral, não tendo sido ouvido qualquer organismo ou instituição concelhia; medida esta que afectou de forma violenta tanto os habitantes do concelho de Celorico de Basto, como do concelho de Mondim de Basto, privando-os do acesso à SAÚDE.
Com esta petição pretendemos que esta medida imperativa e unilateral seja revogada e reposto o verdadeiro conceito de SAP - Serviço de Atendimento Permanente, ou seja, ininterrupto, constante e definitivo.
Porque Celorico de Basto e Mondim de Basto fazem parte de PORTUGAL e os seus habitantes são cidadãos Portugueses com todos os direitos e deveres Constitucionalmente consagrados, não lhes deve ser vedado o acesso aos cuidados médicos, nem imposta hora para adoecer ou mesmo limitado o direito à vida.
Aliás, todo e qualquer atentado contra a vida é crime e como tal deve ser punido.
Esta petição nada mais é do que a luta por um direito que NUNCA deveria ter sido limitado.
Só com as nossas assinaturas o SAP poderá voltar a ser PERMANENTE e o nosso DIREITO À SAÚDE assegurado.
