Petição Inviabilizar informação aos EUA sobre dados biométricos e pessoais dos portugueses
Para: Todos os portugueses
Os signatários desta petição vêm propôr à Assembleia da República a não ratificação do acordo estabelecido entre o governo do Partido Socialista e os Estados Unidos da América para fornecimento de dados biométricos e pessoais dos cidadãos portugueses àquele país, pois, além de ser um acto de abuso de confiança sobre os cidadãos, é uma violação dos direitos de privacidade, segurança e liberdade consignados nos Artigos III e XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Propõem-se também accionar todos os mecanismos legais ao seu dispor para criminalizarem este governo, os deputados que aprovarem este acordo, e até o próprio Presidente da República, se o promulgar.
