Petição Desconto de 5% no vencimento dos Representantes do Povo
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Factos:
A Portaria 1319/2010 de 28 de Dezembro, no seu artigo 3º, passou a isentar de taxas moderadoras desempregados e reformados com rendimentos de 485€, deixando de isentar todos os outros.
O Senhor Secretário da Saúde, Manuel Pizarro, declarou que a razão para esta Portaria não é "estritamente financeira"(Diário Económico de 30 de Dezembro de 2010).
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64º, afirma que "os cidadãos têm direito a saúde tendencialmente gratuita".
Enquadramento e afirmação
Considerando que os cidadãos, desempregados e pensionistas, cujos rendimentos vão até 800€, terão sérias dificuldades em cumprir as actuais taxas moderadoras e fazer face às despesas correntes que passam pela sobrevivência (casa e alimentação.
Considerando que o Senhor Secetário de Estado da Saúde, ao afirmar que a razão para esta Portaria não é estritamente financeira, afirma que também o é.
Considerando que, agora, mais do que nunca é fundamental mostrar solidariedade perante os cidadãos mais desfavorecidos.
Considerando que quem tem, acima de todos, o dever de testemunhar e praticar solidariedade, são os representantes do Povo, também porque são coresponsáveis pela situação económica e financeira do País.
Considerando que há 230 deputados na Assembleia da República que auferem, cada, o vencimento mensal de 3800€.
Considerando que o Sr, Presidente da República aufere o vencimento mesal de 7630€.
Considerando que o Sr. Primeiro Ministro aufere o vencimento mensal de 5400€.
Considerando que o actual Governo tem 16 ministros que auferem, cada, um vencimento mensal de 5000€
Considerando que o actual Governo tem 36 Secretários de Estado que auferem, cada, um vencimento mensal de 4959€.
Considerando que se, a cada um destes representantes do Povo, for descontado 5% do seu ordenado se obterá um montante anual de 812.301,74€.
Considerando que este montante poderia colmatar o acréscimo de despesa resultante de alargar a isenção das taxas moderadoras.
Os cidadãos abaixo assinados reclamam que essa Assembleia delibere reduzir em 5% os vencimentos dos acima referidos Representantes do Povo, com o objectivo de colmatar o acréscimo de despesa que a revogação da referida Portaria, com o consequente alargamento da isenção das taxas moderadoras a reformados e desempregados, com rendimentos até 800€.
