Petição CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
Para: PESSOAS
PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Petição para alteração legislativa, com vista à criminalização da prática de maus tratos a animais, neste se incluindo o abandono, declarando tais actos como crime de natureza pública o que confere legitimidade a qualquer cidadão para apresentar queixa, revogando a actual lei que pune tais actos criminosos em sede de processo de contra-ordenação punido com pena de multa, o que faz encher os cofres do Estado à custa do sofrimento dos animais, substituindo-a por outra que determine a pena de prisão efectiva equiparada em termos de moldura penal à actual previsão para a prática do crime de ofensas corporais na sua forma simples ou qualificada, sempre que se mostrem preenchidos (e quase sempre mostram) os requisitos específicos das circunstâncias qualificativas agravantes, devendo tais hediondos crimes serem passíveis não só da aplicação da pena de prisão efectiva, mas também da obrigação de pagamento de indemnização cível a favor das Instituições de acolhimento de animais (por exemp. Sociedade Protectora dos animais).
