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Petição Pela liberalização de abertura de farmácia

Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro

Exmos Srs Presidente da Assembleia da República,

A farmácia é uma entidade privada de prestação de cuidados de saúde e de venda a retalho de produtos farmacêuticos.
Actualmente, a abertura de uma nova farmácia está dependente da abertura de um concurso pelo INFARMED.
Para tal, vários requisitos de dimensão e demográficos da zona que irá abranger deverão ser preenchidos. As autarquias locais e/ou administrações regionais de saúde deverão requerer o concurso ou este poderá surgir da iniciativa do próprio INFARMED.
No entanto, neste quadro o resultado é: não há praticamente abertura de novas farmácias, apenas tem havido transferência de localização ou transformação de postos farmacêuticos em farmácias.

- Concorrência -
Na actividade privada, a evolução acontece como resultado da competição entre as entidades resultando num “estado dinâmico de um mercado que estimula as empresas a investir e a inovar com vista à maximização dos seus ganhos e ao aproveitamento óptimo dos recursos escassos disponíveis” e “um mercado concorrencial é aquele cujo funcionamento é feito de acordo com o livre jogo da oferta e da procura, sem intervenção do Estado” e estes princípios de liberdade e concorrência estão consagrados na Constituição da República Portuguesa.

- Privilégio vs igualdade de oportunidades -
No sector das farmácias, a restrição à entrada cria uma distinção entre os que têm uma farmácia e os que não têm essa possibilidade. Impede que, quem tenha ideias para melhorar o serviço prestado, ou as condições em que o mesmo é feito, as possa colocar em prática. Não parece servir qualquer propósito para além de gerar bons lucros para quem conseguiu obter autorização para ter uma farmácia. Impede que uma farmácia possa vir a substituir outra, por oferecer melhor serviço, ou outro aspecto qualquer mais valorizado pelos cidadãos. Com as regras actuais de abertura de farmácias, uma vez obtida a posição numa determinada área geográfica, e sobretudo se for a única farmácia numa área geográfica alargada, a disponibilidade para a farmácia se centrar no utente é certamente menor.
Parece óbvio que a liberalização deverá levar à abertura de novas farmácias. Mas quais são os prováveis efeitos dessa abertura?

- Valor das farmácias -
O aspecto mais imediato é que com a abertura de novas farmácias, o valor de ter uma já em funcionamento diminui. O valor de trespasse de uma farmácia cairá rapidamente. Tal constitui uma transferência de riqueza, ainda que implícita, dos que têm hoje uma farmácia para os que venham a abrir uma nova farmácia. É um aspecto a ter em conta, visto que os valores exorbitantes dos alvarás têm sido um obstáculo claro para aqueles que pretendem ter uma farmácia e têm seguramente contribuído para a degradação drástica da saúde financeira das farmácias recentemente adquiridas.

- Cobertura farmacêutica -
Um segundo efeito é o de com mais farmácias existir uma maior cobertura, e muito provavelmente mais eficiente, do país. Essa cobertura deixará de ser determinada centralmente com base em critérios simples e genéricos e passará a depender da livre iniciativa de alguém que conhece a realidade local e consegue ter uma melhor percepção das vantagens e oportunidade de estabelecimento de uma farmácia e com base nas necessidades de saúde da população.
A possibilidade de abertura de mais farmácias, mesmo que não ocorra, constitui sempre um incentivo a que cada farmácia esteja voltada permanentemente para o cidadão.

- Liberalização e qualidade -
É verdade que, regra geral, as farmácias têm actualmente uma boa imagem junto da população, muito tendo contribuído para isso o esforço da modernização realizado desde há bastante tempo. Mas, então, no pior dos cenários, essa liberalização da abertura não teria impacto visível, para o elevado nível de qualidade já prestado, pois apenas farmácias que tenham capacidade de oferecer maior qualidade terão possibilidade de vingar. A liberalização de algumas permite, eventualmente, obter valor social por substituição de algumas farmácias por outras que venham mais de encontro aos interesses dos cidadãos.

- Rentabilidade -
Não existindo neste momento qualquer subsídio material ao estabelecimento e desenvolvimento da actividade de uma farmácia, as que existem actualmente são naturalmente rentáveis na zona geográfica em que se inserem. A liberalização da abertura de farmácias não altera em nada essa rentabilidade – quanto muito obriga a dividir essa rentabilidade por mais de uma farmácia. Nas zonas em que apenas uma farmácia é rentável, não há qualquer motivo para deixar de existir essa farmácia. Não há assim que ter receio de que a liberalização da abertura de farmácias venha a desproteger determinadas populações.

- Consumo de medicamentos -
Sendo a procura de medicamentos determinada sobretudo pela actividade médica, e não pela actividade farmacêutica, não parece plausível que a abertura de novas farmácias venha a criar consumo desnecessário de medicamentos. Poderá, sim haver, eventualmente uma diminuição dos preços por efeito directo da concorrência.

Por tudo isto, que se acabe com o privilégio de alguns e permita-se a livre iniciativa!



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