Petição Carta Aberta: Honorários em Atraso aos Advogados
Para: Ministro da Justiça
Exmo. Senhor Ministro da Justiça
Durante o mês de Maio informou V. Exa. e foi veiculado em diversos órgãos de comunicação social que os pagamentos dos honorários de Março e Abril devidos aos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais seriam pagos no final desse mês ou o mais tardar no princípio de Junho, o que até à presente data não se verificou.
Porém, o IGFIJ, I.P., entidade pagadora, tem vindo a informar os Advogados "que, na presente data, ainda, não há previsão de pagamento dos pedidos/notas de honorários que deram entrada no mês de Março de 2010."
Solicitamos a V. Exa. que nos informe quem está a falar a verdade e quando vão efectivamente efectuar o respectivo pagamento, bem como, quando será formalmente expressa a intenção de efectuar os pagamentos em conformidade com o estabelecido na lei, à semelhança do que acontece com os demais operadores judiciários.
Os nossos respeitosos cumprimentos,
