Petição Redução de Concelhos e Municípios para Metade
Para: Assembleia da República, Presidente da República
Face à actual conjuntura de debilidade económico-financeira do Estado, à elevada, quase insuportável, carga fiscal, ao desperdício e ineficiência verificadas aos mais diversos níveis na Administração, especialmente, no plano local;
Face à manifesta desadequação do mapa administrativo do país no tocante a Freguesias e Concelhos, relativamente, ao contexto actual, nomeadamente consideradas, não apenas as facilidades de mobilidade presentes dos cidadãos, bem como, as tecnologias de e-government e, lato sensu, as tecnologias de informação e comunicação actualmente disponíveis;
Face à quantidade exagerada de concelhos e freguesias existentes (concelhos sem expressão populacional e/ou territorial, freguesias em excesso e em muitos casos sedeadas nas sedes (passe a redundância) de concelho, o que representa uma duplicação de serviços, de custos, de burocracias, …). Atente-se, por exemplo, no troço da auto-estrada A23 entre o nó A1/A23 e Abrantes – 30 quilómetros em que se cruzam sucessivamente os concelhos de: Alcanena (junto ao nó da A1/A23), Torres Novas, Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância, Abrantes. Não podem deixar de ser ainda referidos os de Santarém, Golegã, Tomar e Chamusca que, no trajecto descrito, têm territórios muito próximos;
Perante este cenário há que contabilizar custos incomportáveis no contexto da realidade económico-financeira do país: presidentes; vereadores; deputados das assembleias municipais e de freguesia; assessores; técnicos superiores; empresas municipais e respectivos conselhos de administração duplicados, etc.
No contexto da presente crise, e porque uma ponderação quanto a uma reorganização que aproximasse a administração local das exigências actuais, que tomasse em linha de conta a actual dispersão geográfica da população, que tornasse mais ágil, ligeira e, sobretudo, bem menos onerosa, a máquina da administração pública local;
Peticiona-se no sentido de:
a) Ser efectuado um estudo tendente à redução do total de concelhos para um número nunca superior a metade dos actuais 308, fundados num triplo critério com limites mínimos: território, população, proximidade face a concelhos vizinhos/distância do local mais distante à sede de concelho não superior a X quilómetros e/ou X minutos por transporte automóvel;
b) Ser efectuado um estudo tendente à redução do número de freguesias para um total que não exceda 50% das actuais 4260, em moldes idênticos aos apresentados acima;
c) Extinção de todas as freguesias situadas na mesma localidade que a sede de concelho, quando a população da povoação não exceda 250 mil habitantes, e transformação de algumas destas em serviços desconcentrados, nas localidades mais importantes do concelho, que não sejam sede de freguesia e apresentem dimensão populacional e/ou distância à sede de concelho justificadoras de tal;
d) Extinção dos Governos Civis;
