Petição Para que se cumpra a Lei 466/2009, de 6 de Novembro
Para: Senhor Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças
Para que todos saibam.
Quando das guerras do Ultramar Português, houve muitos militares condecorados com a Cruz de Guerra de 1ª; de 2ª; ou 3ª classe, pelos feitos em combate, que lhes eram reconhecidos os sacrifícios dos riscos da própria vida em defesa da Pátria, as quais lhes dava direito à atribuição de uma recompensa monetária ao abrigo da Lei nº 466/99 de 6 de Novembro, que ainda está em vigor, mas que, por decisão dos Senhores Procuradores Gerais da República últimos, as mesmas deixaram de ser atribuídas.
Esta é a razão que me leva apresentar esta Petição, chamando a atenção para as injustiças que esta não atribuição implica em relação a todos os que antes e nas mesmas condições, estão a receber a referida pensão “Por Serviços Excepcionais e Relevantes Prestados ao País e à Pátria”.
Apelo por isso a todos os que de uma forma ou de outra estão de acordo, assinem esta Petição Pública. Não custa nada e podem ajudar a repor a justiça a todos os injustiçados.
