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Petição Lei Despejo Imediato e Automático (ou através de julgamentos rápidos) dos Inquilinos que não paguem as Rendas, Comerciais e/ou Particulares, a partir dos 3 meses

Para: Assembleia da República e Primeiro Ministro

Tendo em conta que o Governo pretende que as pessoas que tenham casas particulares e/ou comerciais aluguem esses espaços, seria normal que estas mesmas pessoas quando se sentem lesadas por falta de pagamento das rendas possam recuperar o mais rápido possível os seus bens, à parte do que lhes é devido por essa situação.
Estas pessoas estão a pôr à disposição de outros os seus bens a fim de obterem algum rendimento das suas aplicações e, o que acontece é que, na falta de pagamento não podem fazer nada, porque a justiça é muito demorada e quando fica resolvida, além da demora, na maior parte das vezes nem o que lhes é devido recebem. Para que as pessoas ponham à disposição de outros os seus bens, é necessário que o estado cumpra o seu papel, ou seja,arranjar mecanismos que resolvam estas situações o mais célere possível (máximo 3 meses, a partir da falta de pagamento 3 meses)



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Esta petição foi criada em 04 março 2010
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