Petição Perímetro Urbano de Viegas
Para: População em Geral
? O decreto-lei n.º 321/83 de 5 de Julho, criou a Reserva Ecológica Nacional (REN) com a finalidade de possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com salvaguarda de determinadas funções e potencialidades, de que dependem o equilíbrio ecológico a estrutura biofísica das regiões bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais;
? A REN abrange zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, isto para proteger os terrenos de maior valor ecológico, ou construções perigosas. Isto é a teoria, o que efectivamente não se aplica na prática, porque o problema surge quando se definiram receitas dos municípios, ou seja, quando se decidiu de onde viria o dinheiro para gerir a Câmara Municipal. Alegadamente, havia uma quantia elevada de dinheiro, vindo da União Europeia, que seria tanto maior, quanto maior fosse a área assim classificada;
? Aqui inicia-se o problema de Viegas , existe um PDM ( Plano Director Municipal) do concelho de Santarém, em vigor desde 1995, que classificou por inteiro a aldeia de Viegas em Reserva Ecológica Nacional, onde até o “adro da Capela” é Reserva Ecológica. Essa classificação tem contribuído nos últimos quinze anos para a “morte” lenta da aldeia, pois proíbe completamente qualquer tipo de construção, o que impede que os jovens construam as suas casas na terra que os viu nascer;
? É da máxima urgência a correcção da classificação das zonas classificadas como REN, através da Delimitação de Aglomerados Rurais e/ou Delimitação de Perímetros Urbanos, mas essa correcção deve ter em consideração todas as situações actuais, nomeadamente englobar todas as casas já existentes, bem como os processos de construção de moradias pendentes nos serviços da Câmara Municipal de Santarém.
? Por outro lado, essa Delimitação do Perímetro Urbano também deve ter em conta situações futuras, ou seja, deve resolver os problemas existentes e criar a possibilidade de expansão num futuro próximo.
? A alteração do Plano Director Municipal elaborado pela Câmara não contempla todas as situações existentes no lugar de Viegas, daí o meu desacordo contra a aprovação do mesmo.
Em suma, não concordo com a Delimitação do Perímetro Urbano, uma vez que este não engloba todas as situações existentes no lugar de Viegas. Acho que é uma injustiça tremenda estar a criar uma delimitação urbana baseando-se em mapas que estão quinze anos desactualizados.
Viegas, 04 de Março de 2010
