Petição Anomalias no Fornecimento de Energia pela EDP
Para: Presidente da EDP; Provedor do Cliente EDP
Exmº Senhor Presidente da EDP
Exmº Senhor Provedor do Cliente EDP
O direito de petição, enquanto instrumento de participação democrática, pertence aos cidadãos e deve ser exercido sempre que estejam em causa assuntos de interesse geral. Assim, a presente petição visa promover o ressarcimento de despesas dos cidadãos consumidores por parte da EDP Distribuição de acordo com as questões abaixo aduzidas.
“Até ao início de 24 de Dezembro, espera-se que a rede de distribuição em Média tensão esteja normalizada. Em relação à rede de Baixa Tensão, espera-se que a situação esteja normalizada até ao final do dia, sendo que a EDP vai colocar geradores, onde necessário, de forma a minimizar os transtornos causados com as falhas de energia”.
(http://www.edpdistribuicao.pt/pt/infocenter/noticias/2009/Pages/EDPDistribuiçãocontinuaaenvolverimportantesmeiospararesoluçãodasavarias.aspx.
Considerando como verosímil a informação acima disponibilizada pela EDP Distribuição no seu site oficial, em 27 de Dezembro de 2009, não seriam necessárias tomadas de posição como a que entendi promover com esta petição, no sentido de todos os consumidores que tenham sido afectados pela ausência de resposta atempada por parte da EDP Distribuição sejam ressarcidos de todas as despesas contraídas com a avaria/danificação de equipamentos, deterioração de alimentos, recurso a instalações hoteleiras, restauração, etc.
Tendo em conta a informação já referida não teria sentido a existência de anomalias desde o dia 24 de Dezembro de 2009 e que não são apenas os “casos isolados em território rural”, como referido nos órgãos de informação em 26 de Dezembro de 2009 (a indiferença com que se olha para esta realidade territorial merece uma reflexão atenta que não cabe neste texto), mas antes avarias que no caso que determina esta petição atestam a existência de um “litoral periférico” na Região Oeste e às portas de Lisboa (concelho de Mafra, freguesia da Ericeira), onde a EDP Distribuição também parece ter dificuldades em aceder e em dar uma resposta pronta e eficaz, razão pela qual há cidadãos consumidores sem energia eléctrica desde 24 de Dezembro de 2009, por isso privados de condições mínimas de habitabilidade.
Perante a não resposta da EDP Distribuição e a ausência de previsão para a resolução da anomalia, vi-me “forçado” a abandonar a minha residência habitual, pelo que me considero gravemente prejudicado pelo único fornecedor de energia a que posso recorrer. A todos que tenham sido igualmente prejudicados SOLICITO QUE ASSINEM ESTA PETIÇÃO NO SENTIDO DE SERMOS RESSARCIDOS DAS NOSSAS DESPESAS.
De acordo com a Lei nº 43/90 de 10 de Agosto e Lei nº 44/2007 de 24 de Agosto, artigo 8º-1 “O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas”.
