A POBREZA VIOLA OS DIREITOS HUMANOS
Para: Exmos Senhores Deputados da Assembleia da República
De todas as provações e desafios a que o Povo Português e o País estão sujeitos, a POBREZA é a mais gritante injustiça que ameaça pôr em causa a nossa vida coletiva, tocando irremediavelmente na dignidade humana.
A evidência de tal situação levou a que a Assembleia da República, ao aprovar duas Resoluções 10/2008 (de 19 de março) e 31/2008 (de 23 de julho), decidisse:
“Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar”
e
“declarar solenemente que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos e recomendar ao governo”
“Que o limiar de pobreza estabelecido sirva de referência obrigatória à definição das políticas públicas de erradicação da pobreza”
No entanto, apesar dessas decisões, a situação agravou-se assustadoramente, confirmada pelos números publicados pelo INE.
A pobreza aumentou 20% entre 2012 e 2013, tendo atirado mais 455 mil portugueses para a pobreza, que neste último ano atingia 2 milhões e 700 mil portugueses, ou seja, 1 em cada 4, o que na população de crianças e jovens representava 1 em cada 3.
As mudanças impostas pelas políticas seguidas, e sofridas pelo povo, têm vindo a descaraterizar o modelo social consagrado na Constituição da República Portuguesa, que os portugueses amplamente sufragaram, para converter as funções sociais aí inscritas nas de um Estado de proteção minimalista, supletivo da proteção privada.
A abordagem dos problemas da pobreza e exclusão social em Portugal tem sido fortemente condicionada por uma ideologia ligada ao assistencialismo e a medidas de emergência social que são apenas imediatistas e não constituem medidas para a erradicação da pobreza.
Medidas ou programas de emergência social constituem ajudas pontuais que não se colocam em causa, mas que terão que ser necessariamente encaradas como provisórias e sem perder de vista o objectivo essencial: contribuir para que as pessoas se libertem da sua situação de vulnerabilidade.
É necessário e urgente que sejam tomadas medidas que ataquem as causas estruturais da pobreza. Se é certo que o desemprego constitui um importante fator causador de pobreza, não podemos ignorar que hoje ter emprego não significa estar fora de situação de pobreza. Num quadro económico e social gerador e perpetuador de pobreza no nosso país, são também componentes essenciais: a crescente precarização do emprego, os baixos salários e a sucessiva desvalorização dos mesmos; os baixos valores das pensões e prestações sociais; o ataque ao Estado Social e as suas consequências em dimensões fundamentais como o acesso à Educação, à Saúde e à habitação. O aumento das rendas de casa, as crescentes dificuldades de acesso a cuidados médicos e à aquisição de medicamentos e a emigração forçada constituem também componentes do quadro social gerador de pobreza.
Os indicadores da desigualdade publicados pelo INE aí estão para o demonstrar. O fosso entre o rendimento dos 10% que têm mais e os 10% que têm menos, em 2009 era de 9,2 e em 2013 atingiu os 11,1.
Uma mais justa repartição da riqueza é, simultaneamente com o desenvolvimento económico, uma medida indispensável no combate à erradicação da pobreza.
Face à situação descrita, recusamo-nos a ficar indiferentes, parados e acomodados perante esta dramática situação social, recusando a pobreza e a exclusão social como uma fatalidade para os seres humanos.
Neste contexto, as cidadãs e cidadãos abaixo assinados trazem aos deputados da Assembleia da República agora eleitos esta petição, reclamando que renovem as decisões das resoluções de 2008 e promovam políticas que ataquem as raízes da pobreza e tendam à sua erradicação.
