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Petição Em defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos

Para: Assembleia da República

Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República,

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52º da Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 6/93, de 1 de Março, Lei nº 15/2003, de 4 de Junho, e Lei nº 45/07, de 24 de Agosto, os cidadãos abaixo-assinados, incluindo a identificação completa do primeiro signatário, apresentam à Assembleia da República a seguinte petição.
As medidas extraordinárias inscritas na Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.
Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento), apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da UE.
Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no memorandum, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.
Especificamente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.
Ao “tributar” fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa sobre milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de ação social, entre outros.
Por tudo isto, os subscritores desta petição requerem uma alargada discussão pública e a aprovação em sede de especialidade na Assembleia da República e na votação final global, de medidas alternativas às que geram maiores inequidades e que constam da actual Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2012. Solicitam ainda à Assembleia da República que interceda junto do Governo da República para uma renegociação de certos aspectos do memorando da “troika “ obviamente irrealistas
Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.



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Por requisito legal: Identificação do primeiro Peticionário

André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire, morador na Estrada de Benfica nº 446, 2º Frente, 1500-103 em Lisboa e portador do Bilhete de Identidade numero 5510161.





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