Petição Fim das dívidas à Banca com a entrega dos bens por incumprimento contratual
Para: Famílias endividadas
Considerando que a Banca continua a cobrar mensalidades e juros sobre bens devolvidos por incumprimento contratual, ficando propriedade daquela.
Considerando que os bens devolvidos à Banca são revendidos em hasta pública ou no sistema de leilões públicos.
Considerando que as verbas resultantes das revendas dos bens entregues por incumprimento contratual são suficientes para amortizar o capital contratualizado por empréstimo financeiro.
Considerando que eventuais quebras de lucros das Instituições Financeiras, serão compensadas por recapitalização financeira, pelo Estado ou pela via accionista:
Exige-se ao governo que crie legislação para proibir a Banca de cobrança de quaquer prestação pecuniária, sobre bens devolvidos por incumprimento contratual.
Exige-se ao governo que crie legislação para evitar que os Tribunais procedam à penhora de casas de habitação e respectivos recheios a casais com filhos e pais a residirem na mesma habitação.
NOTA: as situações de insolvência terão de ser comprovadas por atestado emitido pela Repartição de Finanças da área de residência.
