Formulário para contactar o autor da Petição: Sr Sem Orelhas ...... Não é uma Petição, mas um pedido! Mr No Ears ……Not a petition but a request!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.