Formulário para contactar o autor da Petição: CANIL MUNICIPAL AMADORA (CROAMA) e C.M. AMADORA - POR UMA POLITICA ANIMAL ACTIVA E INTERVENTIVA (09-06-2015)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.