Formulário para contactar o autor da Petição: Pela liberdade de escolha sobre a vacinação, com o consentimento informado e sem qualquer coação, julgamento e discriminação.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.