Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Implementação de Medidas para Defesa dos Direitos dos Praticantes e Profissionais de Tai Chi e Chi Kung Não Federados

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.