Petição pela averiguação das circunstâncias de abate de 7 cães no Canil Municipal de Évora, e condições higiénico-sanitárias de alojamento nele praticadas
Para: Presidente da Câmara Municipal de Évora; Presidente da Assembleia Municipal de Évora; Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários
Petição pela averiguação das circunstâncias de abate de 7 cães no Canil Municipal de Évora, e condições higiénico-sanitárias de alojamento nele praticadas
(Ao abrigo do disposto nos Artigos n.ºs 52.º da Constituição da República Portuguesa, 247.º a 249.º do Regimento da Assembleia da República, 1.º nº. 1, 2.º n.º 1, 4.º, 5.º 6.º e seguintes, da Lei que regula o exercício do Direito de Petição)
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora,
Ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Évora,
À Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários,
Na sequência da tomada de conhecimento, por via publicação de artigos em vários órgãos de comunicação social e na internet da prática de actos acontecidos no Canil Municipal de Évora que, putativamente, contrariam as normas de saúde e higiene, conduta e o respeito pelo, elementar, direito à vida de animais abandonados, confiados à guarda de uma instituição tida por idónea, que têm como mandante o médico veterinário António Flor Ferreira, a saber:
- o abate de sete cães, cinco dos quais com processos de adopção em curso,
- impedimento de acesso à zona de alojamento dos animais por parte de duas médicas veterinárias, membros da equipa técnica do referido canil, em horário posterior às 16 horas, horário este não coincidente com o horário laboral de ambas, 17h30;
- impedimento da prestação de auxílio médico por parte de ambas as médicas veterinárias aos cães alojados, em horário posterior às 16h00;
- impedimento de entrega de cães adoptados ao fim-de-semana, inclusivamente ao sábado, dia em que durante um determinado período de tempo estão ao serviço uma médica veterinária e um outro funcionário;
- impedimento de visita às instalações, e respectivos animais, por parte de potenciais adoptantes;
- impedimento de ministrar as necessárias e estabelecidas medidas de saúde e higiene (vacinação e desparasitação) aos animais alojados, durante o período de internamento;
vêm os abaixo assinados solicitar:
- a averiguação formal da veracidade dos factos supra-mencionados;
- a(s) resposta(s) consequente(s) que Vossas Excelências tiverem por conveniente(s) de maneira a salvaguardar a efectiva defesa dos direitos de todas as partes intervenientes:
- da boa prática de funcionários ao serviço de uma instituição camarária;
- da boa prática de funcionários ao serviço do Canil Municipal de Évora;
- da boa prática de médico veterinário em exercício de funções;
- da cabal e efectiva defesa dos direitos dos animais;
- da adequada conduta higiénico-sanitária praticada no Canil Municipal de Évora;
- a consideração de medidas alternativas ao abate de animais abandonados, em estreita conformidade com as propostas já ratificadas por outras Câmaras Municipais, nomeadamente, a esterilização dos referidos animais.
