Petição Queremos a Calheta de volta!
Para: Presidente do Governo Regional dos Açores; Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Presidentes dos Grupos e Representações Parlamentares à ALRAA
Sua Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores
Sua Excelência Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Suas Excelências Presidentes dos Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
A situação de desrespeito a que a Zona da Calheta em Ponta Delgada tem vindo a ser votada nos últimos anos não deve continuar. A manutenção das condições degradantes que hoje se verificam é um atentado, não apenas à saúde pública mas também à memória dos habitantes de Ponta Delgada, e uma desvalorização significativa do potencial da cidade, tanto ao nível da qualidade de vida dos seus cidadãos como do seu potencial turístico.
Os terrenos da antiga Calheta de Pêro de Teive, que foram conquistados ao mar, tiveram como destino prometido, a todos os habitantes, a construção de uma zona de lazer.
No quadro de referência para a concessão da exploração de jogos de fortuna e azar na Região, estabelecido pela Assembleia Legislativa Regional (ALR) no ano de 1999, conforme DLR nº 30/99/A, uma das obrigações específicas do Concessionário do casino da ilha de São Miguel seria também a execução, no prazo de três anos, da beneficiação das Termas das Furnas e a construção do hotel, do projecto de urbanização aprovado para a zona de Pêro de Teive, em Ponta Delgada, bem como a exploração dos edifícios e infraestruturas construídos, enquanto durar a concessão de jogo.
O mesmo diploma definiu o programa funcional para os terrenos denominados Pêro de Teive : «irão ter uma constituição urbanística destinada à cultura e lazer. Com espaços livres de circulação e estar, até espaços verdes e espaços arborizados, esta zona nobre da cidade irá beneficiar de tratamentos arquitectónicos diversos, imprimindo ao local de intervenção uma imagem de elevada qualidade e utilidade para a cidade em geral».
O prazo para a instalação do casino e execução do projecto de urbanização da Calheta de Pêro de Teive, foi também estabelecido pelo diploma da ALRA, não podendo ultrapassar três anos contados a partir da assinatura do contrato, entretanto efectuado em Abril de 2003.
A revisão dos Planos Director e de Pormenor de Ponta Delgada não se associou o quadro de referência de soluções urbanísticas definido pela ALRA. Em período de discussão pública, no ano de 2004, o Concessionário propôs à Administração Regional e à Câmara Municipal de Ponta Delgada a afectação da zona da Calheta a projectos de natureza turística: passou a ser um novo espaço comercial com 60 lojas e vários restaurantes.
Passados dez anos após a atribuição da concessão pública, e sete anos sobre o início previsto para as actividades, e tendo em conta que as condições de concessão pública não foram cumpridas pelo Concessionário, é o momento certo para que o objectivo inicial seja cumprido e para que a população possa de novo usufruir deste maravilhoso local.
Assim, os abaixo-assinados pedem:
Ao Governo Regional dos Açores que rescinda o contrato da concessão pública da exploração de jogos de fortuna e azar na Ilha de S. Miguel, tome a posse administrativa das infraestruturas em construção, e de imediato proceda à execução de obras no terreno da Calheta Pêro de Teive, para finalmente convertê-lo naquilo que sempre foi o projecto original: uma zona de lazer de alto valor para os habitantes e visitantes de Ponta Delgada.
À Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aprove uma Recomendação ao Governo no sentido da execução do que é pedido nesta Petição
