Petição Devolvam os subsídios de férias e de natal
Para: Assembleia da República
Muito para além da estrita questão de equidade da medida, o que o acórdão do Tribunal Constitucional, nº 353/2012, veio declarar taxativamente, foi a fundamental inconstitucionalidade da decisão deste governo de confiscar os subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e dos aposentados.
Estes subsídios não representam uma regalia atribuída pelo Estado aos seus funcionários, fazem parte do contrato com eles celebrado, correspondentes às funções que lhes são atribuídas e que são imprescindíveis para que cumpra a sua missão em benefício de todos os cidadãos, com a estabilidade e previsibilidade exigidas. Com efeito, o Tribunal Constitucional reconhece que a suspensão dos subsídios entra em conflito com os princípios do Estado de direito democrático, designadamente, os princípios da protecção, da confiança, da proporcionalidade e da igualdade.
Considerando que o regular funcionamento das instituições públicas do Estado de direito não deve ficar suspenso ou diminuído qualquer que seja a situação política, social ou financeira do país, não é admissível que os seus agentes sejam penalizados, através de medidas ad hoc reconhecidamente feridas de inconstitucionalidade, nas remunerações que o Estado reconheceu como justo atribuir-lhes.
O respeito pelos compromissos assumidos com as instituições internacionais, no quadro do programa de assistência financeira subscrito pelo governo, deve ser procurado não tanto nos rendimentos de trabalho quanto nos rendimentos do capital e na redução de despesas públicas não essenciais.
Não sendo exigível que sejam os trabalhadores dos sector público e privado a sacrificar as suas condições de vida já consideravelmente deterioradas em consequência do elevado volume de impostos que são aplicados sobre os seus rendimentos e consumos, os signatários desta petição reclamam à Assembleia da República, ao abrigo do artº 52º da Constituição da República e da Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto, a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.
Lisboa, 16 de Julho de 2012
Abílio Hernandez, Alcides Santos, Alfredo Flores, Anabela Delgado, André Barata, António Avelãs, António Borges Coelho, António Serzedelo, Carlos Brito, Carlos Trindade, Cipriano Justo, Eduardo Costa Dias, Eurico Figueiredo, Francisco Batel Marques, Guadalupe Simões, Helena Serra, Jaime Mendes, João Carlos Graça, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Cavalheiro, Júlia Coutinho, Maria Eduarda Gonçalves, Maria do Rosário Gama, Nídia Zózimo, Paulo Jacinto, Paulo Sucena, Rosa Castro Pita, Rui Bebiano, Rui Feijó
