Petição Alteração da Constituição de Portugal para 2012 (Alteração aos Estatutos dos Deputados)

Para:Tribunal Constitucional

Ex. Sr. Dr. Meritíssimo Presidente do Tribunal Constitucional
Rui Manuel Gens de Moura Ramos


Em bom Nome do Povo Português e pelo Bem de Portugal e de todos nós somos a Solicitar.

Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder atender o seguinte, que é da mais elementar justiça:

1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.

2. O deputado vai contribuir para a Segurança Social de maneira igual aos restantes cidadãos.

Todos os deputados ( Passado, Presente e Futuro) passarão para o actual sistema de Segurança Social imediatamente. O deputado irá participar nos benefícios do regime da S. Social exactamente como todos os outros cidadãos. O fundo de pensões não pode ser usado para qualquer outra finalidade. Não haverá privilégios exclusivos.

3. O deputado deve pagar seu plano de reforma, como todos os portugueses e da mesma maneira.

4. O deputado deixará de votar o seu próprio aumento salarial.

5. O deputado vai deixar o seu seguro de saúde actual e vai participar no mesmo sistema de saúde como todos os outros cidadãos portugueses.

6. O deputado também deve estar sujeito às mesmas leis que o resto dos portugueses

7. Servir no Parlamento é uma honra, não uma carreira. Os deputados devem cumprir os seus mandatos (não mais de 2 mandatos), e então irem para casa e procurar outro emprego.

Não Há Ninguém neste País que mande mais que o Povo!
Seja Feita a Nossa Vontade

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