Petição A SAUDE É DIREITO CONSTITUCIONAL
Para: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
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A SAÚDE È UM DIREITO CONSTITUCIONAL
O direito à saúde está consignado na Constituição conforme o n.º 1 do art.º 64, quando afirma ( Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover) acontece que o Governo viola sistematicamente este principio, como foi no final de 2011 com a Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro, sobre as taxas moderadoras, como foi o despacho 19264/2010 sobre o corte das credenciais para transportes aos doentes não urgentes, todas estas medidas visam dificultar o acesso à Saúde de milhares de cidadãos, deixando-os sem assistência, por falta de recursos económicos.
Os Peticionários consideram estas e outras medidas um ataque violentíssimo à Constituição, assim como visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, favorecendo a medicina privada e a privatização dos sectores mais rentáveis do SNS.
Pelo que se dirigem à Assembleia da Republica, para que estas matérias sejam agendadas no plenário e sejam revogados estes dois diplomas.
