Petição Pelo Direito ao Trabalho e à Família
Para: Associação Mutualista/Montepio; Câmara Municipal do Porto; Ministério do Trabalho; Ministério da Economia; Associação Comercial do Porto; Movimento dos Bancários de Portugal; Diocese do Porto; Assembleia da República
PELO DIREITO AO TRABALHO E À FAMÍLIA
Os abaixo signatários, trabalhadores do Ex-Finibanco (actualmente do Montepio Geral), respectivas famílias, amigos, Associados do Montepio e comunidade com estes solidários vêm, com toda a veemência e convicção, expressar de forma pública o seguinte:
Considerando que a alínea b) do art. 59.º da Constituição da República Portuguesa prevê que:
“A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;”
Considerando, também, que o art. 67.º da Constituição salvaguarda:
“1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
Considerando, igualmente, que nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 127.º do Código de Trabalho é determinado que:
¬“1 - O empregador deve, nomeadamente:
c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
Considerando, assim, que o trabalho deve ser conciliado com a vida familiar, dado que a família é a célula base de qualquer sociedade;
Considerando que, no caso vertente, a transferência do local de trabalho para 300 kms. de distância dos lares destes trabalhadores, sem qualquer tipo de compensação pecuniária pelo acréscimo de despesas com alojamento e transportes, não se reduz à mera literalidade contratual, convencional ou legal, devendo ser compaginada com a preservação e respeito pelos Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão / trabalhador e das respectivas famílias;
Considerando, adicionalmente, que se hoje são os 260 trabalhadores do Montepio (ex-Finibanco), amanhã será qualquer um de nós a “sofrer” com o sacrifício e a desestruturação de cada um de nós e das nossas famílias que tanto lutamos para constituir, desenvolver em ambiente harmonioso e seguro e sustentar do ponto de vista financeiro;
Considerando, finalmente, que diz o Montepio Geral no respectivo site: “A tradição centenária da marca Montepio – uma das mais antigas do País – e o orgulho pela sua singularidade no panorama nacional garantem-nos o posicionamento de instituição experiente, positiva e determinada, humana, próxima e solidária.”
Os signatários entendem, apelam e reivindicam que:
- Devem os sobreditos princípios constitucionais e legais ser devidamente observados e aplicados ao caso vertente;
- O valor supremo da família deve e tem de ser preservado, sob pena de grave desagregação familiar, social e económica dos trabalhadores abrangidos pela decisão da transferência do Porto para Lisboa;
- O Montepio Geral deverá, em conformidade, ter em consideração soluções alternativas, para as quais os trabalhadores já se disponibilizaram;
- As soluções a adoptar devem necessariamente corresponder a uma visão humana, próxima e solidária.
Em suma, nas palavras de Jean Vercors “A humanidade não é um estado a que se ascenda. É uma dignidade que se conquista.”
Porto, 15 de Outubro de 2011
