Petição APEPCCA - Uma Tomada de Posição Pública (Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação)
Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro da Educação
Excelência,
A Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação (APEPCCA) vem, por este meio, manifestar a profunda preocupação dos seus associados em resultado das alterações introduzidas pelo Governo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e ao modelo de financiamento das escolas com Contrato de Associação.
As alterações introduzidas no diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros, tal como elas se apresentam, vão seguramente condicionar ou mesmo inviabilizar o normal funcionamento das Escolas com Contrato de Associação, pondo em causa, por um lado, os princípios inquestionáveis da igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre a pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino e a plena expressão de liberdade de aprender e ensinar e, por outro lado, põem em causa a necessária estabilidade organizacional e financeira das mesmas Escolas. Estas são, para nós, condições fundamentais para continuar a implementar projectos educativos de qualidade.
Grande parte da qualidade reconhecida às Escolas com Contrato de Associação resulta de um grande investimento na qualificação e manutenção de um corpo docente estável, a par da instalação de uma estrutura física e material que possibilita a implementação de projectos educativos de excelência. Queremos manifestar aqui a nossa indignação pelo facto de, neste difícil contexto económico e financeiro, se vir a permitir o desaproveitamento de recursos tão valiosos que foram criados com fundos públicos.
Com efeito, este diploma vai comprometer o trabalho que tem sido realizado por estas escolas, ignorando tanto a natureza do serviço público do seu projecto educativo e do trabalho dos seus docentes, como o contributo que, ao longo de dezenas de anos, estas Escolas têm dado às comunidades e territórios educativos que servem, sendo já assumidas como autêntico património educativo, formativo e sócio-cultural das populações locais.
Estamos conscientes das dificuldades económicas que o país atravessa e dispostos a colaborar equitativamente na concretização de medidas que contribuam para a sua resolução. No entanto, parece-nos que as alterações introduzidas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 553/80), que mudam significativamente o modelo de financiamento destas escolas, com a renovação anual dos contratos de associação, pondo em causa a permanência dos alunos e dos professores nestas escolas, não estarão a ser motivadas pela política de contenção levada a cabo pelo governo face à conjuntura económica actual, uma vez que a despesa pública não será diminuída mas deslocada para outros sectores públicos. Dizemos “outros sectores públicos”, na medida em que consideramos que estas escolas com contrato de associação integram incontestavelmente e reconhecidamente a rede nacional de oferta educativa, tal como expressamente reconhecem alguns dos diplomas legais agora revogados. É importante referir que esta medida vai trazer mais encargos ao Estado na medida em que, mesmo que fosse equivalente o custo por aluno em ambos os sistemas de ensino (escolas do Estado e escolas com contrato de associação), sempre acrescerão os custos sociais resultantes das medidas aprovadas, nomeadamente os decorrentes do consequente desemprego dos trabalhadores destas escolas.
Ao não fornecer qualquer tipo de garantia contratual, este sistema de funcionamento aprovado em Conselho de Ministros está a colocar as escolas em causa em situações difíceis, podendo prejudicar ou inviabilizar os seus projectos educativos. A estabilidade do ensino, tão defendida pelo Ministério da Educação, que o levou a prolongar os prazos das contratações dos seus docentes, parece não fazer qualquer sentido quando os visados são as Escolas Particulares e Cooperativas com Contrato de Associação e os seus Professores. De uma regulamentação legal que estabelece como regra a renovação automática dos contratos e prevê a sua plurianualidade, passa-se a uma situação precária de renovações anuais em que a renovação ou não, o universo das turmas a abranger e os montantes do financiamento dependem exclusivamente da boa ou má vontade de um governante, legalmente habilitado a decidir discricionariamente por mera Portaria. Este contexto faz prever uma grande instabilidade e insegurança para todo o corpo docente destas escolas, bem como de toda a comunidade educativa, uma vez que não assegura a continuidade dos Projectos Educativos, nem salvaguarda os direitos laborais dos trabalhadores. Acrescentamos, ainda, que o trabalho desenvolvido pelos professores do Ensino Particular e Cooperativo é, na sua esmagadora maioria, assegurado por docentes portadores de habilitação própria e profissionalização, cujo tempo de serviço no ensino particular e cooperativo é actualmente irrelevante para efeito de concurso ao ensino do Estado, o que os colocará em situação dramática em caso de desemprego.
Os subscritores da presente petição, rogam a V.Exa. que use todos os meios ao seu alcance para evitar que tais medidas sejam implementadas sem uma análise coerente e devidamente ponderada, baseada no respeito e dignidade, de profissionais que durante décadas realizaram e pretendem continuar a realizar um serviço público em prol de PORTUGAL.
20 de Novembro de 2010
