Petição IVA de 13% para equipamentos e produtos de Energias Renováveis
Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministro das Finanças
Considerando que:
• O actual Governo coloca a hipótese de eliminar a taxa intermédia de 13% do IVA;
• Todas as tecnologias (equipamentos e consumíveis) das energias renováveis estão abrangidas por esta taxa intermédia;
• Existem, em Portugal, cerca de 11.500 empresas no sector ( Grandes, PMEs e Micro ), abrangendo os vários ramos desta actividade: solar térmico, solar fotovoltaico, biomassa, geometria e eólico urbano;
• O parque laboral está agora dotado de um elevado número de profissionais especializados, quer por formação primária, quer por reajustamento e reciclagem de conhecimentos, direccionados para esta área de intervenção.
Prevê-se que:
• Num curto espaço de tempo se verifique uma desaceleração na procura e aquisição destes equipamentos;
• Grande parte das empresas do sector, em especial as PMEs e Micro, entrem em rotura por falta de mercado;
• Outra das consequências directas seja o despedimento de um elevado número de trabalhadores, com o decorrente efeito social negativo;
• Verificar-se-ão atrasos quer a nível ambiental, quer a nível de desenvolvimento tecnológico.
Os Signatários propõem que:
• O IVA, para toda a tecnologia das Energias Renováveis, se mantenha na taxa intermédia de 13%, pelo menos, durante os próximos 5 anos, sujeito a revisão no termo deste prazo;
• Alternativamente, a taxa intermédia de 13%, manter-se-ia apenas para o consumidor final, já que a grande penalização recai sobre estes, posto que não há direito a dedução no IRS;
