Manifesto pela libertação dos activistas presos em Angola
Para: Cidadãs, cidadãos do mundo e Governo de Angola
Somos cidadãs e cidadãos interessados e unidos pela defesa dos Direitos Humanos. Defendemos o Direito à Liberdade, em especial, a Liberdade Individual e a Liberdade de Expressão. Assim, vimos por este meio apelar a uma mobilização internacional pela exigência da libertação dos 15 activistas presos em Luanda desde o dia 20 Junho de 2015, bem como, a libertação do activista José Marcos Mavungo e a ilibação do activista Arão Bula Tempo, detidos desde 14 de Março de 2015.
O direito à Liberdade de Expressão vem contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. De acordo com o artigo 18.º: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.”
No artigo 19.º pode ler-se que: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
E refere, ainda, o artigo 20.º que: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas”.
Os activistas presos a 20 Junho de 2015 são: Luaty Beirão, Sedrick de Carvalho, Domingos da Cruz, Nuno Álvaro Dala, Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Benedito Jeremias “Dito Dali”, Inocêncio António de Brito “Drux”, Albano Evaristo Bingobingo “Albano Liberdade”, Arante Kivuvu, Hitler Jessy Chiconde “Samussuku”, Fernando Tomás “Nikola Radical”, Nelson Dibango, Osvaldo Caholo, José Gomes Hata “Cheik Hata. Dos 15 jovens presos, 13 foram detidos no ILULA – Instituto de Línguas e Informática durante uma sessão de debate em torno dos livros Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura – filosofia política de salvação de Angola, de Domingos da Cruz e Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. Rosa Conde e Laurinda Gouveia estiveram também presentes na sessão de debate sobre os livros acima mencionados. No entanto, não foram presas, mas encontram-se em julgamento com os 15 activistas e podem vir a ser condenadas.
A detenção dos 15 angolanos ocorreu por, alegadamente, estar em decurso um acto de rebelião contra o actual governo de Angola, presidido por José Eduardo dos Santos, há 36 anos no poder. Foram presos em celas de punição máxima e solitárias, em locais diferentes. No final do mês de Outubro os presos de consciência foram concentrados no Hospital-prisão de São Paulo. A partir de 18 de Dezembro os activistas passaram a estar em prisão domiciliária, sendo que em Fevereiro e Março de 2016, Nito Alves e Nuno Dala voltaram para a prisão.
Durante este período em prisão, pelo menos, 4 activistas fizeram greve de fome como forma de protesto contra a ilegalidade da sua prisão. A greve mais longa que durou 36 dias, foi levada a cabo por Luaty Beirão. No dia 10 de Março Nuno Dala entrou em Greve de Fome, permanecendo ainda hoje nesta situação. Encontra-se há 15 dias nesse estado de privação e corre um risco de vida acrescido, devido a problemas de saúde como uma infecção urinária e uma gastrite.
O julgamento dos 15 presos políticos teve início em 16 de Novembro de 2015, tendo sido registados vários adiamentos e uma total falta de respeito pela própria legislação angolana, impossibilitando a realização de um julgamento justo e transparente. A detenção em si violou a Constituição porque não foi apresentado nenhum mandado de prisão, de apreensão e de busca. A Lei da Prisão Preventiva foi corrompida porque o tempo máximo da detenção foi ultrapassado. A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal também não foi cumprida.
A 14 Março de 2015 foram detidos os activistas José Marcos Mavungo e Arão Bula Tempo foram detidos. O primeiro activista foi detido por ter a intenção de se manifestar pacificamente contra as violações de direitos humanos e a má governação em Cabinda. O governo acabou por proibir a manifestação, tendo acusado Mavungo de crime de rebelião contra o Estado e condenando-o a 6 anos de prisão efectiva, sem provas suficientes.
A vida do activista encontra-se em risco, pois é hipertenso e contraiu na prisão uma doença cardíaca grave. Por outro lado, a sua esposa e os seus 7 filhos, encontram-se desprovidos de quaisquer meios de sustento, dependendo da boa vontade e da ajuda de amigos. Até hoje, não houve qualquer resposta ao Recurso interposto pelos seus Advogados junto do Tribunal Supremo, para que seja revista a sua condenação.
O Dr. Arão Bula Tempo, na altura Presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Luanda, foi detido na fronteira com a República do Congo, quando se dirigia a Ponta Negra para uma consulta médica e para resolver um assunto de um cliente. Foi posto em liberdade condicional em Maio de 2015, sem poder sair de Cabinda. Em Outubro foi acusado de 2 crimes: o primeiro por, alegadamente, ter tido a intenção de ir buscar jornalistas estrangeiros para fazer reportagem da manifestação, e o segundo, por rebelião, cuja pena máxima é 12 anos. Foi associado ao mesmo processo do Dr. Mavungo. Até à data, também não lhe foi marcado julgamento, o que tem agravado a sua saúde, a sua vida pessoal e profissional, porque como advogado, dava apoio jurídico a pessoas necessitadas. Sofreu um AVC e encontra-se sem tratamento.
De acordo com os artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos acima referidos e os factos descritos, consideramos que os Direitos Humanos estão a ser violados em Angola, enquanto os interesses políticos se sobrepõem a um Estado de Direito. Apelamos a uma resolução justa desta situação, em linha com os tratados subscritos. Apelamos ainda às comunidades nacionais e internacionais para pressionarem o governo angolano, de forma a que este liberte os activistas e anule os seus julgamentos.
Lisboa, 25 de Março de 2015.
SUBSCRITORES inciais
1-Filipa Filipe, 28 anos, psicóloga clínica, Santarém.
2-Bruno Góis, 30 anos, relações internacionais, Lisboa.
3-Catarina Limão, 39 anos, “videasta”, Lisboa.
4-Jorge Silva, 57 anos, mediador sócio-cultural, dirigente associativo e autarca, Lisboa.
5-Maria Alexandra Serrano Matos, 58 anos, funcionária aduaneira, Terceira, Açores.
6-Maria Manuela Serrano, 60 anos, reformada, Setúbal.
7-Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda (direcção – Fernando Lima, Maria João Lemos, Margarida Mayer, Manuela Serrano).
8-Jorge Santos, 45 anos, formador, Lisboa.
9-Sara Marina Vasconcelos Barbosa, 49 anos, professora do Ensino Secundário, Lisboa.
10-Joana Pires, 19 anos, estudante de Enfermagem, Lisboa.
11-Gisela Carvalho, 19 anos, trabalhadora-estudante, promotora/hospedeira de eventos, Porto.
12-Inês Ferreira, 20 anos, Lisboa.
13-Raquel Valentim, 34 anos, jurista, Aveiro.
14-Sofia Militar, 26 anos, enfermeira, Lisboa.
15-Luís Bento, 18 anos, estudante Ciência Política, Lisboa.
16-Ana Filipe, professora, estudante de Medicina Tradicional Chinesa, Santarém.
17-Beatriz Costa, 26 anos, UX designer, Leiria.
18-Sara Schuh, 25 anos, estudante, Lisboa.
19-Miguel Costa, 22 anos, recepcionista/porteiro, Lisboa.
20-Beatriz Arnedo, 20 anos, estudante, Setúbal.
21-João Simões Dias Barata de Tovar, 49 anos, Viana do Castelo.
22-Carlos Vicente dos Santos Paredes, estudante de Estudos Artísticos, Coimbra.
23-Duarte Arsénio, 58 anos, eletricista, Santarém.
24-Luiz Gualdim Araújo, 62 anos, artesão ceramista e projectista de arquitectura (reformado), Porto.
25-Inês Gonçalves, 25 anos, estudante, Leiria.
26-Oleg Maksimov, 26 anos, geriatra, Toronto, Ontário, Canadá.
27-Eugénia Pires, 45 anos, economista, Lisboa.
28-Beatriz Fernandes, 19 anos, estudante, Coimbra.
29-Paulo Cardoso, 51 anos, electricista, Portalegre.
30-Francisco Cordeiro, 27 anos, sistemas de informação, Santarém.
31-Francisco Luís Fontinha, 50 anos, escritor e poeta, Vila Real.
32-Kevin Tavares, 38 anos, operador de sistemas de águas, Aveiro.
33-Fernando Tomas, 45 anos, operário e activista, angolano a residir em Portugal.
34-Ângela Miranda, 25 anos, eletromecânica, Lisboa.
35-Fernando de Jesus Nunes, 65 anos, Director de Recursos Humanos, Leiria.
36-Susan de Oliveira, professora universitária, Brasil.
37-Pedro Coquenão, Artista, 41 Lisboa.
38-Cátia Alves, 25 anos, Santarém.
39-José Augusto da Silva Santos, 68 anos, aposentado da Função pública portuguesa, Porto.
40-Ana Ferreira, 29 anos, jurista, Lisboa.
