PETIÇÃO CONTRA I. S.COBRADO PELA AUTORIDADE TRIUTÁRIA E ADUANEIRA (A.T.A.) SUPERIOR AO QUE ESTÁ ESTIPULADO PELO DECRETO LEI Nº.3 -B/2010, DE 28.04 (I. S. À TAXA DE 35%, MAIS 10% ATRIBUÍDO EM ESPÉCIE

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