COMBATE À SINISTRALIDADE RODIVIÁRIA NO KM 20.8 DA EN210
Para: Câmara Municipal de Celorico de Basto | XXII Governo Constitucional da República Portuguesa
A sinistralidade rodoviária tem sido considerada nas últimas décadas um problema de saúde pública com repercussões severas a nível económico e social. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que, anualmente cerca de 1,24 milhões de pessoas percam a vida em resultado de acidentes de viação e embora a nível europeu o número de vítimas mortais tenha sofrido uma tremenda redução, todos os dias milhares de pessoas perdem a vida ou ficam gravemente feridas em acidentes nas estradas da União Europeia (UE). Assim, não olvidando que entre 2000 e 2018 o número de mortes nas estradas da UE diminuiu cerca de 57,7%, a verdade é que todos os anos cerca de 1,30 milhões de acidentes rodoviários provocam cerca de 40 mil mortos e mais de 1,70 milhões de feridos.
Em Portugal, as vítimas ocorridas nas estradas portuguesas na década de 90 e nos primeiros anos do século XXI foram um dos principais problemas que o nosso país enfrentou, causando um forte impacto nos meios de comunicação social, o que originou diversos debates públicos sobre o assunto, sempre em volta do papel do condutor, pouco se debatendo possíveis problemas nas vias de circulação. Após diversas políticas públicas, campanhas e legislação nacional/comunitária emanada aos longos dos anos, Portugal atingiu melhorias significativas ao nível da sinistralidade rodoviária, porém, os números atuais revelam que ainda está acima da média europeia no que respeita ao número de mortes por milhão de habitantes. De facto, consultados os dados oficiais publicados podemos, inclusive, verificar que em 2019 a sinistralidade rodoviária em Portugal está a agravar-se, invertendo a tendência verificada nos últimos anos.
Prova disso, e de acordo com a Autoridade Nacional Segurança Rodoviária (ANSR), são os números da sinistralidade rodoviária no distrito de Braga desde de 2004 até 2018. Da sua análise resulta que ocorreram um total de 42.227 acidentes com vítimas, deles resultando 849 vítimas mortais, 2.988 feridos graves e 53.646 feridos leves. Por outro lado, analisando por ano podemos constatar que a redução do número de acidentes com vítimas que vinha a ocorrer desde 2004 cessou em 2016, sendo certo que os anos de 2017 e 2018 apresentam, inclusive, números superiores aos verificados em 2004. Quanto ao número de vítimas mortais e feridos graves, ocorreu um decréscimo gradual ao longo dos anos, levando à redução do índice de gravidade da sinistralidade no distrito.
No que ao concelho de Celorico de Basto diz respeito, e ainda de acordo com a ANSR, da análise dos números da sinistralidade rodoviária, desde 2004 até 2018, resulta que o concelho teve um total de 783 acidentes com vítimas, deles resultando 18 vítimas mortais, 56 feridos graves e 1.019 feridos leves. Por outro lado, através da análise por ano podemos constatar que não existe uma diminuição consistente do número de acidentes com vítimas, existindo até anos em que aumenta (2013, 2014, 2016 e 2018). Quanto ao número de vítimas mortais, não ocorre uma grande variação ao longo dos anos (entre 1 e 3 por ano), existindo, porém, uma ligeira redução no número de feridos graves. Por seu turno, o índice de gravidade da sinistralidade do concelho apresenta uma redução ao longo dos anos, no entanto, sempre acima do verificado no distrito.
Por fim, dos números da sinistralidade rodoviária do concelho de Celorico de Basto agora expostos uma parte significativa regista-se na Estrada Nacional número 210 (EN210). De facto, a EN210 regista ao longo dos anos graves acidentes com vítimas, nomeadamente, em 2004 (1), 2006 (2), 2007 (2), 2008 (1), 2012 (1), 2013 (1), 2014 (1), 2015 (2), 2016 (1), 2017 (1), 2018 (1) e 2019 , sendo o cruzamento existente ao Km 20.8 um dos locais negros da referida via (várias vítimas mortais e feridos graves), o que exige uma atuação por parte do poder local (câmara municipal) e central (governo), bem como da entidade gestora da via (Infraestruturas de Portugal, I.P.).
Sejamos claros, a segurança rodoviária deve ser um dos pilares essenciais para uma sociedade que valoriza o bem-estar, sendo necessário ocorrer, antes de qualquer tipo de reivindicação, uma mobilização coletiva da sociedade para o flagelo da sinistralidade rodoviária.
Porém, e como descrito no número 1, do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), «todos têm direito à liberdade e à segurança», sendo certo que este direito se reporta à segurança em sentido lato, é estruturante no que á segurança interna diz respeito. Num momento de desafios globais, riscos, ameaças, incertezas múltiplas e inquietantes, assiste-se a uma afirmação da segurança interna como pilar fundamental do estado democrático, sendo um conceito bastante abrangente que pode ter várias aceções e no qual claramente se insere a segurança rodoviária. A estratégia de segurança interna deve ter em consideração os objetivos de certas estratégias específicas, no caso, a estratégia nacional de segurança rodoviária (ENSR), atualmente reformulada pelo Plano Nacional de Segurança Rodoviária, acrónimo PENSE2020. Assim, a grande dificuldade que se coloca à segurança rodoviária, tanto a nível europeu como em Portugal, é conseguir reduzir o número e a gravidade dos acidentes de viação.
De acordo com o PENSE2020, que tem como desígnio tornar a segurança rodoviária uma prioridade para todos os portugueses, devem as políticas públicas de segurança rodoviária estar suportadas em estratégias eficazes e eficientes que envolvam e motivem a sociedade, tendo por escopo garantir mais segurança para os utilizadores, tornar as infraestruturas e os veículos mais seguros, sempre, claro está, com a colaboração das autarquias locais na identificação e correção de pontos negros de segurança rodoviária. O PENSE2020, enquanto elemento agregador da vontade coletiva, está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos: melhorar a gestão da segurança rodoviária, tornar os utilizadores mais seguros, tornar as infraestruturas mais seguras, promover maior segurança dos veículos e melhorar a assistência e o apoio às vítimas.
Sendo certo que os acidentes rodoviários estão diretamente relacionados com a interação de 3 fatores que fazem parte do sistema rodoviária, a saber, o condutor, o veículo e a infraestrutura, que em média os arruamentos e as estradas nacionais representaram, conjuntamente, cerca de 80% dos acidentes ocorridos e que apenas com a intervenção nos pontos negros das infraestruturas se conseguirá a indispensável diminuição consistente da sinistralidade rodoviária e se obterão resultados significativos na luta contra as suas consequências, é do interesse de todos, e em especial dos Celoricenses, exigir uma célere intervenção numa das infraestruturas locais que mais sinistralidade regista, nomeadamente, no cruzamento da EN210 existente ao Km 20.8.
Por tudo isto, e com base no objetivo estratégico número 3 do PENSE2020 (infraestrutura mais segura 00 8 – promover a melhoria da rede rodoviária nacional), os cidadãos abaixo-assinados vêm ao abrigo do DIREITO DE PETIÇÃO, regulado pela Lei n.º 43/90, de 10-08, exortar a Câmara Municipal de Celorico de Basto, o XXII Governo Constitucional da República Portuguesa e a Infraestruturas de Portugal, I.P., a realizar a breve termo obra no cruzamento existente ao Km 20.8 da EN210, nomeadamente, a construção de uma rotunda ou na instalação de sistema de controlo de velocidade associado a sinalização luminosa de regulação de trânsito (semáforos), a fim de obter um efeito de acalmia de tráfego e a inerente segurança de todos aqueles que diariamente circulam naquela via rodoviária.
