Todos os Partidos Políticos com representação na Assembleia da República devem ter representação na Conferência de Líderes
Para: Assembleia da Républica
Todos os Partidos representados por um ou mais deputados podem fazer-se representar na conferência de Líderes.
Órgão composto pelo Presidente da Assembleia da República e pelos presidentes dos grupos parlamentares ou seus substitutos, que tem a competência de marcar as reuniões plenárias, fixar a ordem do dia e apreciar outros assuntos relevantes para o regular funcionamento da Assembleia.
Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência de Líderes, um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.
O Governo tem o direito de se fazer representar neste órgão e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.
Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos
Deputados em efetividade de funções.
