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Petição pela constitucionalidade, de espírito e letra, dos Despachos, Decisões, Sentenças e Acórdãos Judiciais
, para Senhor Presidente da República, na qualidade de mais alto magistrado da nação, garante do regular funcionamento das instituições democráticas, tendo jurado sobre o texto constitucional cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa; Tribunal Constitucional; e Conselho Superior de Magistratura
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fernando A.
impedimento de poder exercer advogacia
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