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Pela legendagem em português da programação televisiva

Para: Assembleia da República

Entendemos promover uma petição pública, com o objectivo de propor à Assembleia da República a sua intervenção junto das Televisões Generalistas, para que estas insiram legendas em português na programação televisiva que esteja em português.

Leia a Carta abaixo, que pretendemos enviar à Assembleia da República e, se concorda, assine esta petição e partilhe.

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Em Portugal, existem cerca de 150 mil pessoas com diferentes graus de perda de audição. Para além de outras dificuldades, estes Portugueses de pleno direito não têm acesso aos programas falados em português que são exibidos na televisão, diversamente do que o art. 71º, nº 2, da Constituição declara no tocante da integração.

Mesmo no caso nacional, onde tem primado a opção pela legendagem da programação estrangeira, este é um problema que, à luz de todos os desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas, já poderia estar resolvido, sobretudo na área da programação infantil. Esta programação deve ter prioridade neste pedido, pois a inexistência de legendagem, além de discriminar as crianças surdas (onde se podem encontrar crianças que aprendem a ler mais cedo por estes motivos) também discrimina os pais surdos de crianças ouvintes, que assim se veem impedidos de acompanhar e avaliar a programação que os seus filhos assistem.

Os custos de execução desta medida seriam mínimos, especialmente no caso de programação estrangeira que é dobrada em português, uma vez que o investimento da tradução e redação do texto em português já foi feito por via dos trabalhos necessários para produzir o guião que foi utilizado na dobragem - o custo de reutilizar este texto escrito para a produção das legendas é uma fração de todo o custo da dobragem.

Um efeito colateral da inclusão das legendas será também o aumento da capacidade de leitura de toda a população e enriquecimento de vocabulário que opte por acionar as legendas, em especial as crianças em idade escolar que se estão a iniciar na leitura, quer surdas, quer ouvintes.
Estas soluções, depois de aplicadas com sucesso à programação infantil, podem ser alargadas à restante programação, tal como tem vindo a ser feito em algumas telenovelas, em especial os programas que são emitidos em diferido e não em direto, quer via teletexto, quer via opções das boxes dos operadores por cabo.

Assim, os cidadãos abaixo assinados solicitam:

- Que o parlamento aprove uma Resolução que vise requerer ao Governo a tomada das medidas necessárias para a rápida inclusão de legendas em toda a programação infantil dobrada e, posteriormente, a toda a programação.

- Que o parlamento promova o debate alargado desta temática, incluindo a audição da ERC, dos Fornecedores de Serviço Público de Televisão e Operadores de Televisão por Cabo, bem como outras entidades que se julgue conveniente, nomeadamente de representação dos cidadãos surdos / com deficiência auditiva de forma a aferir em sede parlamentar dos desafios desta medida e da necessidade de alterações legislativas.
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  1. Actualização #1 Inclusão de Língua Gestual Portuguesa

    Criado em sábado, 24 de Setembro de 2016

    Após considerar várias sugestões de membros da Comunidade Surda, a Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS) informa que, no decorrer de eventuais trabalhos com a Assembleia da República e/ou respetivas Comissões em sequência desta petição, será também feito um esforço para que esta intervenção preveja a inclusão de um maior número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP). Para além disto, será fundamental também fazer uma análise e correção das atuais condições de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), nomeadamente sobre o reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência pontual de liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem, entre outros pontos. Com este reforço, desejamos englobar nesta luta por uma maior acessibilidade, todos os adultos e crianças surdas que utilizam a Língua Gestual Portuguesa como primeira língua e que não estão confortáveis com a Língua Portuguesa de forma a obterem o devido aproveitamento só com as legendas.




Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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