Contra a subida e discriminação do IVA das Touradas para 23%
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Líderes dos Grupos Parlamentares e Partidos com Representação Parlamentar
Na proposta de Orçamento para 2020, o Governo propõe alterar e discriminar o IVA das Touradas dos 6% atuais para a taxa máxima de 23%, mantendo o IVA nas restantes áreas culturais.
Trata-se de um assalto fiscal através de um ato de censura, inconstitucional e ilegal. Esta alteração terá graves consequências económicas para o setor, para o emprego e para a economia de várias regiões. Trata-se de um verdadeiro saque fiscal a este setor, com um ciclo económico muito ligado a regiões deprimidas e do interior, que movimenta mais de 2,5 milhões de pessoas nas diversas forma de tauromaquia.
A tauromaquia é uma atividade cultural com um enquadramento legal muito claro, estando estabelecido na lei portuguesa que "a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa" [Decreto-lei n.º 89/2014] e "uma atividade artística" [Decreto-lei n.º 23/2014).
Esta proposta coloca também problemas de constitucionalidade, estando em causa o principio da igualdade (artigo 13º) e os valores fundamentais integrados no direito à Cultura, de acordo com os artigos 73.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa que dispõe que "todos têm direito à cultura" e "O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".
O governo está a violar as suas obrigações constitucionais para alimentar pequenos grupos extremistas, depois de em 2018 ter sido aprovada a descida do IVA cultural para 6%, estes pretendem atacar esta área cultural através do IVA.
Deste modo vimos peticionar a não discriminação desta área cultural, o cumprimento da legalidade e a manutenção do IVA dos espectáculos culturais taurinos nos 6%, a mesma taxa de IVA dos restantes espectáculos culturais, dando cumprimentos às obrigações constitucionais do Estado Português.
