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Reformas antecipadas

Para: Ex.mªs Senhores Membros do Governo de Portugal

• Considerando que as reformas antecipadas foram e continuam a ser penalizadas, tanto pelo fator de sustentabilidade como pela penalização por antecipação.
• Considerando que existem muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas ficam privados de ter uma pensão justa, que corresponda às suas expectativas e direitos.
• Considerando que o Dec. Lei 126/B-2017 permite a reforma antecipada a trabalhadores com 48 anos de desconto ou 46 de desconto e 60 anos de idade que tivessem começado a trabalhar aos 14, deixando de fora outros, que embora reúnam essas condições não começaram a trabalhar aos 14 anos.
• Considerando que este Dec. Lei vai contra o que define a Constituição Portuguesa, Artº 13º, nº 2 – Princípio de Igualdade, “Ninguém pode ser prejudicado” e Artº 63, nº 4 – Segurança Social e Solidariedade, “Todo o tempo conta para a reforma”.
Os assinados pedem que este assunto seja discutido e aprovado, para que seja reposta a legalidade a todos os trabalhadores que venham a reformar-se e aos que se encontram reformados e obedeçam a estas condições; 46 anos de desconto e mais de 60 anos de idade.



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