Melhor acesso ao Crédito Habitação para Habitação Própria VS Arrendamento
Para: Exmo. Sr. Dr. Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Dr. Presidente da Assembleia da República,
Por um acesso ao Crédito Habitação mais Justo, para todos os trabalhadores. Pedimos a regularização dos montantes financiáveis para um máximo obrigatório entre 95% e 100% da Avaliação do Imóvel, quando o mesmo se destinar a Habitação Própria Permanente.
Os signatários desta petição solicitam pelo exposto à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias junto do Ministério das Finanças, Banco de Portugal e entidades Bancárias, para a regulamentação dos produtos de Crédito Habitação, em matéria de Capital máximo financiado, por forma a criar um limite máximo obrigatório, entre 95% e 100% de Financiamento face ao valor do Imóvel, quando este se destinar a Habitação Própria Permanente.
A dificuldade de acesso ao Crédito Habitação, por limitações de Capitais próprios, é atualmente, um dos principais catalisadores para o aumento excessivo dos valores das rendas para a população ativa, que não tem alternativa ao arrendamento.
No mercado imobiliário atual, os preços de arrendamento têm aumentado exponencialmente nos últimos dois anos, levando muitas famílias ao limiar da sustentabilidade do orçamento familiar e à necessidade de procurar a realocação em zonas geográficas de menor custo, consequentemente inflacionando os valores destas zonas.
Existem diversos motivos para esta especulação imobiliária das rendas, contudo, a principal causa deve-se ao aumento exponencial Procura por Habitações, e uma consequente redução da Oferta de Imóveis, agravada por investimentos de Turismo Local.
É por isso uma situação que carece de mais regulamentação. A população ativa, que tenha capacidade em assumir os compromissos do Crédito Habitação em longo prazo, mas que não disponha de avultados Capitais próprios, tem de ter uma alternativa ao Arrendamento, através do Crédito Habitação, que não se isole aos Imóveis de Retomas Bancárias.
Apesar dos Indicadores do Mercado Imobiliário estarem em alta, tanto pelas vendas de imóveis, como pelo aumento dos preços, o mesmo cenário não se reflete de forma paralela nas estatísticas do Banco de Portugal, de Montantes de Crédito Habitação concebidos em Portugal, que mantem uma rota decrescente desde 2011.
Esta limitação, que afeta principalmente Cidadãos Ativos, que não detêm capitais próprios e que vivem, e sustentam famílias com o seu trabalho, cria um mercado que apenas favorece o “Investidor”, que consegue recorrer ao Crédito ou a Aquisições diretas, para Arrendar o espaço aos valores inflacionados do mercado.
Ao regular os produtos de Crédito Habitação, garantindo que este percentual acresce a 95% ou 100% do valor da avaliação, bem como que esta avaliação, possa solicitada pelo próprio cliente a uma empresa credenciada, estaremos a garantir uma alternativa ao arrendamento e um maior equilíbrio de preços. Trata-se por isso, de uma medida que não apenas ajudará portugueses com vínculos laborais estáveis, na aquisição da sua Habitação, como consequentemente reduzirá a procura por Arrendamento e um melhor equilíbrio de preços para quem não tem vínculos laborais de longo prazo.
Crédito Mal Parado
Em matéria de controlo de risco para o Credor, as limitações atuais no Financiamento não são mais redutoras do Risco que a proposta apresentada, podendo o risco ser mitigado com um processo mais criterioso de Análise de Crédito, o suporte em Fiadores ou Capitais Máximos mais restritos.
