PROCESSO DE REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, VOLTANDO OS MESMOS À POSSE TOTAL E GESTÃO DIRECTA DO ESTADO PORTUGUÊS
Para: Presidente da Assembleia da República
Ao
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
PETIÇÃO
Exmo. Senhor,
Os subscritores e as subscritoras desta Petição, confrontados(as) com os efeitos, em seu entender perniciosos e prejudiciais para os Portugueses e as Portuguesas e para o País, da privatização dos CTT, Correios de Portugal, S.A. decidida pelo Governo de então em 2013/2014, vêm junto de V.ª Ex.ª expor e peticionar de acordo com o texto que se segue.
Considerando os peticionantes e as peticionantes que:
• Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses, adiante designados por CTT, independentemente da sua figura jurídica ou denominação, sempre foram considerados como o melhor serviço público em Portugal. Desde o início do Século XX e até 2014, apesar das diversas vicissitudes e transformações porque passaram, os CTT sempre respeitaram os seus utentes, fornecendo um Serviço Postal Público de qualidade e considerados no topo dos correios a nível mundial;
• Desde 2013/2014, após a privatização total dos CTT-Correios de Portugal, S.A., cujo capital era até aí detido em exclusivo pelo Estado Português, a qualidade do serviço prestado pela hoje designada CTT – Correios de Portugal, Sociedade Aberta, tem vindo a decrescer fortemente em qualidade e periodicidade estando actualmente a raiar o descalabro;
• Estando o imediatamente atrás referido publicamente comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM, sob cuja proposta o Governo da República multou os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de qualidade (só relativamente a 2014 faltando os anos subsequentes);
• Com a redução do número de Carteiros e as “novas metodologias” de distribuição de correio, os atrasos na distribuição são uma constante em todo o País, existindo mesmo localidades em que o Carteiro só passa uma vez por semana, e outras, pouco mais que isso, prejudicando assim gravemente os cidadãos;
• Após a implementação do chamado Banco CTT sobre a estrutura de Estações de Correio, agora designadas por Lojas Postais, o desvio de trabalhadores dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, provoca filas intermináveis de espera nos primeiros, chegando ao absurdo de um cidadão ou uma cidadã esperar mais de duas horas para comprar um selo ou fazer um envio postal. Concomitantemente o encerramento de muitas estações de correio, nomeadamente nas zonas menos povoadas é em tudo preocupante até porque põe me causa a coesão territorial;
• Em nosso entender a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e componentes da Rede Pública Postal e, com isso, a incumprir o Contrato de Concessão e o Convénio de Qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os Portugueses e Portuguesas e o Estado Português.
Somos, por tudo o atrás referido e antes que o Serviço Público Postal e a Rede Pública Postal sejam destruídos de forma irreversível, a requerer a V.ª Ex.ª que, nessa Assembleia da República, sejam envidados todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão directa do Estado Português, como acontecia até Dezembro de 2013.
