Contra a Prisão do democrata José Manuel Coelho

O nosso avanço civilizacional e sistema democrático não é compatível com a punição e restrição à liberdade de expressão por parte do sistema judicial.

Não podemos aceitar que 43 anos após o 25 de Abril existam presos políticos em Portugal.

Não permitiremos que aqueles enlameiam a justiça portuguesa a transformem na PIDE dos tempos modernos.

É inaceitável termos um código penal em vigor, elaborado no tempo do fascismo, que viola direitos fundamentais, atentando contra a própria Constituição da República Portuguesa.

O Portugal de Abril não aceita o artigo 180º, 184º e 187º do Código Penal que praticamente vêm restaurar através dos tribunais, os abusos e arbitrariedades praticados pelo Estado Novo e pela PIDE.

Estamos a caminhar a passos largos para o fascismo, sob os narizes de todos os Orgãos de Soberania que assobiam para lado, perante as atrocidades da magistratura portuguesa, que funciona sem qualquer legitimação e escrutínio popular. Violando impunemente os direitos humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem da qual Portugal é subscritor.

Primeiro começaram por punir o delito de opinião com multas, serviço cívico e indemnizações milionárias mas como essa perseguição não foi suficiente para dissuadir as vozes incómodas, agora apertam o cerco através de condenações a prisão efectiva.

Primeiro prenderam a professora e activista Maria de Lurdes Lopes Rodrigues e agora chegou a vez de José Manuel Coelho, deputado da Assembleia Legislativa da Madeira, Presidente do Partido Trabalhista Português na Madeira e candidato presidencial em 2011. Quem será o próximo alvo da justiça kafkiana deste país? O nosso pai, o nosso irmão, o nosso filho, o nosso vizinho...ninguém está salvo.

Um país que apontou o dedo a Angola, pela detenção do ativista Luaty e Beirão e que agora já vai com dois presos políticos. Um país muito ávido nas criticas a Trump mas que no entanto não olha para o que vai dentro da sua própria casa.

Por outro lado, aqueles que atentam contra o povo e a pátria, nada lhes acontece. Aqueles que saquearam o Erário Público à custa da miséria e da pobreza de milhares de cidadãos, nada lhes sucede. Vejamos o caso do BNP, do BES, do Banif, das ruinosas PPP, dos milhões da dívida oculta na Madeira, da venda a saldo das empresas lucrativas do Estado, nestes casos a culpa morre sempre solteira.

Por isso apelamos a todos homens e mulheres amantes da liberdade, da justiça e da democracia do nosso país que subscrevam esta petição.

Com o contributo de todos a liberdade, a solidariedade e a democracia triunfarão!!!

O Acordão do Tribunal da Relação que condenou José Manuel Coelho à prisão

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2539879f68366f6e802580b8004a8a5b?OpenDocument

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