Reversão do Estádio dos Barreiros para o património público da Região Autónoma da Madeira
Para: Assembleia Legislativa da Madeira
Solicita-se que o prédio urbano denominado “Estádio dos Barreiros”, localizado na Rua Doutor Pita, sítio dos Barreiros, freguesia de São Martinho, município do Funchal, com a área de trinta mil e oitocentos e noventa e nove metros quadrados, e que é atravessado de leste para oeste pela Rua dos Barreiros, tendo a norte desse arruamento mil e oitocentos e vinte e sete metros quadrados e a sul vinte e nove mil e setenta e dois metros quadrados, confrontando do norte com a Rua da Levada dos Barreiros e a Rua das Virtudes, sul com Leonilde Câmara Rodrigues, José Damião Ferreira e José Cláudio Ferreira, leste com a Rua Doutor Pita e do oeste com a Rua da Levada dos Barreiros, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo seis mil trezentos e setenta e oito, reverta para o domínio privado da Região Autónoma da Madeira, em nome dos princípios da prossecução do interesse público desportivo e da eficiência e da racionalização dos recursos públicos regionais, destinando-se à prática do futebol, ao serviço de todas as equipas da Região Autónoma da Madeira, eventos desportivos envolvendo seleções Nacionais e Regionais de Futebol, atividades e Festa Anual do Desporto Escolar, atividades e Festa Anual dos Jogos Especiais.