Revisão da Carreira de Investigação Científica
Para: Assembleia da República e o Ministério da Educação e Ciência
As carreiras de investigação científica e docente universitária têm evoluído ao longo dos anos no sentido da convergência, como os respectivos estatutos (ECIC e ECDU) assinalam nos preâmbulos e traduzem nos articulados. ECID e ECDU têm, justificadamente, caminhado lado a lado.
A última versão do ECDU está adaptada às regras de avaliação do desempenho consignadas na lei. Incompreensivelmente, tal ainda não foi feito com o ECIC, e já lá vai quase uma década, com prejuízo evidente dos investigadores. A revisão do ECIC é, de há muito, urgente. Dela espera-se um passo adicional no sentido do paralelismo entre os estatutos referidos, bem como a introdução de medidas agilizadoras de procedimentos concursais, de âmbito internacional, e uma avaliação consequente, premiadora do mérito, e compatível com a legislação em vigor.
Recentemente, uma associação de alguns investigadores (maioritariamente precários), lançou em discussão pública uma proposta de “criação do Estatuto do Trabalhador de Investigação Científica e restruturação da Carreira de Investigação Científica (Decreto de Lei 124/99)”.
A proposta não considera adequadamente o enquadramento que determinou a condição precária dos associados que representa, destrói o conceito de Carreira, conduz a um acentuado e generalizado decréscimo das condições remuneratórias, tanto para os actuais como para os futuros investigadores, sem qualquer garantia de por essa via poder alterar o enquadramento que determinou essa precariedade.
A proposta ignora e é difamatória da excelência do trabalho, académico e não-académico (nas Universidades, nos Laboratórios Associados, nos Laboratórios de Estado), de tantos investigadores deste país, desrespeita e desprestigia a actividade de investigação que, dizem, querer ser sua, e fere a ética mínima.
Porque a proposta está em discussão pública,
porque quem a redigiu parece ignorar a qualidade da investigação de interesse académico e de interesse público que os investigadores produzem neste país,
porque quem a escreveu não tem um mínimo sentido de Estado que lhe permita perceber a importância do trabalho deste corpo especializado que assegura missões essenciais ao país, muito dele com elevados índices de produtividade académica,
porque todos os investigadores precários seriam poucos para as necessidades do Portugal de hoje e a sua situação nos preocupa,
porque essa precaridade resulta maioritariamente da politica de congelamentos nas admissões e do desinvestimento real em ciência,
porque a proposta já conduziu à publicação de artigos despudoradamente falsos na comunicação social,
os abaixo assinados,
afirmam que, uma revisão do ECIC deverá ser norteada pelos seguintes princípios:
• Prossecução do processo de paralelismo e convergência entre a Carreira de Investigação e a Carreira Docente Universitária;
• Adaptação de procedimentos nos processos de recrutamento no ECIC, de modo a permitirem uma tramitação menos morosa e de carácter internacional como a que o ECDU estabelece;
• Incorporação de uma avaliação consequente respeitando, com as devidas adaptações, o disposto sobre essa matéria no ECDU;
• Manutenção da contratação em regime de dedicação exclusiva como regra, pelas razões, hoje como antes actuais (nota a), que levaram à introdução desse regime na Carreira de Investigação e na Carreira Docente Universitária, e em outras da função pública;
• Respeito pela Carta Europeia do Investigador, aprovada pela Comissão Europeia
nota a)
do preâmbulo do ECIC
"A natureza da carreira de investigação e as actividades por ela prosseguidas obrigam, por outro lado, a que aqueles que a elas se dedicam o façam com espírito de grande envolvimento e dedicação, o que só e´ alcançável se a actividade de investigação for o móbil determinante da actividade profissional, pelo que se privilegia o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva."
do preâmbulo do ECDU
"No que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu decisivamente para a criação das condições para o desenvolvimento científico moderno em Portugal, ao inscrever a investigação científica como elemento central da carreira universitária e ao consagrar condições de dedicação exclusiva dos seus docentes."
