Petição Pelo livre acesso ao Posto de Comando do MFA – Monumento Nacional
Para: Presidente da Assembleia da República
Pelo livre acesso ao Posto de Comando do MFA – Monumento Nacional
O edifício do Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas, instalado no antigo quartel do Regimento de Engenharia Nº 1 – Pontinha, foi o local a partir do qual seis “Capitães de Abril” comandaram todas as operações do 25 de Abril de 1974. Ali estiveram detidas várias figuras gradas da ditadura, designadamente Marcelo Caetano, depois de se ter rendido a Salgueiro Maia e até ser enviado para a Madeira. Constitui, por isso, o espaço mais simbólico da Revolução dos Cravos.
Restaurado e requalificado através duma parceria entre o Regimento de Engenharia-1 e a Comissão Instaladora do Município de Odivelas, foi transformado em Núcleo Museológico do Posto de Comando do MFA, inaugurado em 24 de abril de 2001 pelo então primeiro-ministro, Eng.º António Guterres.
Constando-se que havia vários projetos para a desativação daquele quartel (hoje ao serviço da GNR), o que constituía uma ameaça para a preservação do Posto de Comando, foi lançada uma petição à Assembleia da República que deu origem à sua classificação como Monumento Nacional em 2015. Contudo, para se poder visitar, tinha de ter autorização do Regimento de Engenharia-1 e da Câmara Municipal de Odivelas, a que se acrescentou posteriormente a GNR.
Garantida a sua preservação, havia pois de dar-lhe a dignidade que o estatuto de Monumento Nacional lhe confere e proporcionar a entrada livre a quem o quisesse visitar, como a qualquer museu que se preze, sem necessidade das autorizações burocráticas a que está sujeito, a inaugurar no cinquentenário do 25 de Abril. Para alcançar esse objetivo, três pessoas ligadas à musealização do Posto de Comando em 2001 e à sua classificação como Monumento Nacional em 2015, reuniram nos últimos quatro anos com todas as entidades que pudessem desbloquear a situação, a começar pela própria GNR, que não levantou nenhum obstáculo, bem pelo contrário. A que se seguiram reuniões com as câmaras municipais de Odivelas e de Lisboa (o quartel pertence hoje integralmente ao seu território), os ministérios da Cultura e da Defesa, a Administração Interna, a Presidência da República, a Direção Geral do Património Cultural, a Direção de História e Cultura Militar, a Associação 25 de Abril, a Comissão Comemorativa dos 50 Anos do 25 de Abril.
Entretanto, constituiu-se um grupo informal de trabalho, que integrou representantes da GNR; do Ministério da Defesa, pois a tutela do Posto de Comando pertence ao Exército; do Ministério da Administração Interna, que tutela a GNR; do Ministério da Cultura, por se tratar de um Monumento Nacional e da Associação 25 de Abril. E chegou-se ao consenso de construir um corredor (subterrâneo ou não), devidamente isolado do quartel, que conduzisse diretamente ao Posto de Comando, o qual foi plasmado num croqui.
Os trabalhos arrastaram-se por todo este tempo, alegando os referidos ministérios que estavam a elaborar o projeto de abertura para o exterior do quartel e o respetivo caderno de encargos. Surpreendentemente, acabaram por informar que a solução alternativa que tinham em mente era a disponibilização de transporte para as pessoas se deslocarem no interior do quartel. Ou seja, ficava tudo na mesma: visitas sujeitas a pedido prévio de autorizações ao Exército e à GNR, o que inviabilizaria – como tem inviabilizado – o livre acesso a quem quiser visitar o Posto de Comando. Foi um recuo duma situação a que nunca foram levantadas questões de segurança (atendendo às unidades especiais que estão no quartel), que estava ultrapassada desde há quatro anos, pois tanto a GNR como os ministérios da Defesa e do Exército nunca a invocaram.
Tendo em conta o impasse a que se chegou em relação à única solução para se poder visitar livremente aquele Monumento Nacional, instamos a Assembleia da República a que se pronuncie favoravelmente à criação de um acesso autónomo, com as condições de segurança devidamente acauteladas – tal como esteve previsto –, do exterior do quartel para o Núcleo Museológico do Posto de Comando do MFA, que deverá ser inaugurado no âmbito do Programa das Comemorações do Cinquentenário do 25 de Abril de 1974.
Carlos Lourenço
Fernando Paiva Monteiro
Jorge Martins
08/05/2023
