A ESTAGNAÇÃO NA CARREIRA DOS CHEFES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A ESTAGNAÇÃO NA CARREIRA
DOS
CHEFES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna

Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública, (SNCC), NIPC 503840521, com sede na Avenida Rodrigues de Freitas, n.º 383 - 2.º Esq.º, 4000-422 PORTO, agindo no interesse dos seus associados, chefes de Polícia e, por isso, com legitimidade para o presente, vem, por este meio, solicitar a Vossas Excelências se dignem encetar as diligências urgentes, necessárias e adequadas com vista a uma promoção justa e adequada na carreira dos Chefes da Polícia de Segurança Pública.

A falta de incentivo promocional na carreira de Chefes de Polícia da PSP.

1. Como refere estatuto profissional do pessoal com funções da Polícia de Segurança Pública (PSP), vide DL 243/2015 a carreira dos polícias são carreiras pluricategoriais, caraterizadas em função do número e designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, graus de complexidade funcional e número de posições remuneratórias de cada categoria, compreendendo a carreira de Chefe de polícia as categorias chefe coordenador, chefe principal e chefe.

2. Importa chamar a atenção que - a desigualdade nas promoções – não está nos critérios das mesmas, mas sim no número concursos e de vagas abertos anualmente para a categoria de chefes da PSP.

3. Como é de conhecimento público as promoções têm ocorrido de dois em dois anos, com cerca de uma centena de vagas.

4. Esta escassez de vagas e de concursos tem conduzido, ao longo destes anos, a que haja chefes com mais de 20/30 anos na mesma categoria, sem conseguir lograr o topo da carreira, que é de chefe coordenador.

5. São muitos os chefes que chegam à idade da reforma sem terem sequer conseguido subir à categoria de chefe Principal.

6. Aliás, resulta do mapa de controlo de efetivos, disponibilizado pelo DN da PSP, a 31 de dezembro de 2020, que num total de efetivos de 2298 chefes - numa carreira com apenas três categorias - 155 são chefes coordenadores (última categoria da carreira); 267 são chefes principais (categoria intermédia) e 1876 são chefes (primeira categoria da carreira)!

7. Acresce, e como já se referiu, destes 1876 chefes, alguns já com 30 ou mais anos na categoria encontram-se no limiar da idade da pré-aposentação.

8. Ora, tal situação tem criado uma verdadeira entropia no sistema, por permitir que chefes se retirem da efetividade de serviço na primeira categoria da sua carreira, sem que lhe seja permitido, de acordo com a lei, almejar o último patamar na sua carreira.

9. Esta desigualdade de tratamento é tão ou mais gritante quando comparamos com a carreira dos oficiais e dos agentes da PSP.

10. A título de exemplo verificamos que na carreira de oficial, num efectivo de 874 oficiais, existem apenas 158 Subcomissários (primeira categoria da Carreira), e 453 Comissários (segunda categoria da carreira)!

11. Já na carreira de agentes, num efetivo de 17607 agentes, temos 4751 Agentes (primeira categoria da carreira) e 12588 Agentes Principais (segunda categoria da carreira)

12. Ou seja, na carreira de Agentes 27% se encontram na primeira categoria, sendo certo que apenas 1,5 % dos agentes atinge a terceira categoria;

13. Na carreira de oficial apenas 18% se encontram na primeira categoria (uma percentagem 4,5 vezes menos que a carreira de Chefe), atingindo a terceira categoria 30,1% da carreira (uma percentagem 20 vezes mais do que a carreira de agentes e 4,5 vezes mais que a carreira de Chefe).

14. E na Carreira de chefes 82% se encontram na primeira categoria, atingindo, apenas, a terceira categoria 6,7% da carreira.


15. O próprio Dec Lei que aprovou o estatuto profissional da PSP refere - Procede-se , igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção, tendo em vista prever uma adequada projeção da carreira dos policias.

16. Apesar da bondade da iniciativa do governo, com vista ao desembaraço das promoções, o certo é que o problema, como se disse, não só se mantém como se tem vindo a agudizar com o tempo.

17. Os Chefes da PSP reconhecem, como qualquer trabalhador, a promoção como uma etapa importante na sua carreira.

18. Na verdade, a paralisação e estagnação da carreira de Chefes é um fator determinante de desmotivação dos Chefes, os quais veem defraudadas as já poucas expectativas de melhoramento das suas condições de vida.

19. Tal situação já criou na própria comunidade um sentimento de que já não é aliciante a carreira de Polícia, veja-se, a título de exemplo, a falta de interesse dos candidatos ao último concurso de agentes da PSP, amplamente noticiado nos meios de comunicação social.

20. As promoções na carreira de chefes, da forma como têm sido feitas, e no momento em que elas acontecem, ou seja, numa aproximação vertiginosa do desligar do vínculo profissional, consubstancia um defraudar de espectativas para com todos os profissionais Chefes da PSP.

21. Já para não falar na mistura de funções que invadem as próprias categorias da carreira de chefes que, de certa forma, têm também implicado também a desnecessidade de abertura de vagas.

22. A lei consagra que no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os Particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da Boa-Fé. Vide artigo 10º do C.P.A.

23. Por outro lado, é o próprio Tribunal Constitucional que tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático (artigo 2º da CRP), implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas.

24. Em certa medida é o que percecionámos quando, reiteradamente, ouvimos da parte de sua Exª o Sr. Diretor Nacional e sua Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna, a qualificarem como imprescindíveis os chefes na estrutura organizacional da PSP.

25. E, de facto, numa estrutura hierarquicamente organizada como é a PSP, importa que cada categoria profissional esteja devidamente dotada de recursos humanos suficientes, em termos de lhes poderem ser reconhecidas os seus poderes e competências específicas, ou seja, no sentido de uma rápida e melhor identificação do profissional que deve desenvolver determinada tarefa e, concomitantemente, no reconhecimento e aceitação interna das respetivas ordens e diretivas.

26. Acontece que a realidade é outra, atualmente existem cerca de 1800 chefes que se encontram nas condições de ser promovidos, por reunirem os pressupostos estatutários, mas que continuam ano após ano a serem reféns dos limitados concursos e vagas disponíveis nos mesmos.

27. Tão pouco se pode invocar a “desculpa” da falta de orçamento para as reduzidas promoções, quando comparamos com o número de oficiais que são promovidos, cujo índice salarial é bem superior ao dos Chefes.

28. Mas a verdade é que a criação das esquadras de grande complexidade muito contribuiu, do nosso ponto de vista, para a situação atual da falta de promoção.

29. Ora as esquadras de grande complexidade têm sido um sorvedouro do orçamento da Direção Nacional da PSP, as quais, em muitas situações, mais não são do que um instrumento importante para a colocação dos novos oficiais que anualmente saem da escola de formação da PSP.

30. Esquadras essas, ditas de grande complexidade, mas que continuam, muitas delas, a ter o mesmo trabalho residual que já tinham, sem o serem, e com um número de efetivos inferior a dez.

31. Os Chefes da PSP entendem e pretendem ver a promoção como um momento importante para as suas carreiras, bem como para a instituição, e só assim a mesma será valorizada.

32. Os chefes estão cientes dos seus direitos e estão dispostos a lutar pelos mesmos, sempre no escrupuloso respeito pelas regras do estado de direito democrático.

33. Somos Chefes de Polícia e assim atuaremos, pela dignificação dos nossos direitos com respeito pela legalidade.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 43/90, de 10 de agosto (redação atual), vem este sindicato Nacional de Carreira do Chefes da PSP apresentar em nome dos seus associados a seguinte PETIÇÃO PELA ABERTURA DE VAGAS SUFICIENTES PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE CHEFES DA PSP.

O Presidente do Sindicato Nacional da Carreira Chefes da PSP

Carlos Alberto do Carmo Meireles

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