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NÃO AO CORTE NAS PENSÕES

Para: Exmª senhora Presidente da Assembleia da República

CONSIDERANDOS:
1)-DADO QUE QUE AS PENSÕES DE REFORMA OU DE INVALIDEZ SÃO O RESULTADO DOS DESCONTOS EFECTUADOS PELOS TRABALHADORES POR IMPOSIÇÃO DO ESTADO.

2)-DADO QUE O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS CONTRATOS QUE FIRMOU COM OS TRABALHADORES ENQUANTO CIDADÃOS NO ACTIVO PROFISSIONAL.

3)-DADO QUE O ESTADO DEVERIA TER ACAUTELADO E GUARDADO O DINHEIRO DOS DESCONTOS PARA EFEITOS DE REFORMA EM CONTA DESTINADA A ESSE EFEITO.

4)-DADO QUE OS REFORMADOS E PENSIONISTAS ESTÃO NUMA IDADE VULNERÁVEL A MAIORES PROBLEMAS DE DOENÇA E NECESSIDADES BÁSICAS.

5)-DADO QUE OS REFORMADOS E PENSIONISTAS SÃO HOJE UM SIGNIFICATIVO SUPORTE DE SOBREVIVÊNCIA A FILHOS E NETOS ATINGIDOS PELO DESEMPREGO.

6) DADO QUE O ESTADO TEM FONTES ALTERNATIVAS PARA REDUZIR A DÍVIDA PÚBLICA, INCLUINDO UMA TAXA DE SOLIDARIEDADE A PAGAR PELA BANCA E GRANDES GRUPOS ECONÓMICO-FINANCEIROS.

7) DADO QUE O ESTADO PODE RECUPERAR IMPORTANTES RECURSOS FINANCEIROS, DENUNCIANDO E EXTINGUINDO OS CONTRATOS SWAP E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS.

8) DADO QUE O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA SEGURANÇA FINANCEIRA E ECONÓMICA DO POVO QUE CONSTITUI A NAÇÃO PORTUGUESA, FIXANDO COMO PRIORIDADES SECUNDÁRIAS A SAÚDE FINANCEIRA DA BANCA NACIONAL E O PAGAMENTO DE JUROS À BANCA INTERNACIONAL ATRAVÉS DA TROIKA ESPECULADORA.

PETIÇÃO PARA APRESENTAR NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

a)- REVOGAÇÃO E ABOLIÇÃO DA NORMA DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014, QUE INSTITUI O CORTE DE 10% NAS PENSÕES DE REFORMA E DE INVALIDEZ.



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