Não à Prova de Avaliação de competências e Conhecimentos
Para: Ex.ª Senhora Presidente da Assembleia da República
Destina-se a presente Petição a expor os motivos pelos quais os peticionários abaixo consideram inadequada, inoportuna e violadora das regras e dos princípios que norteiam a Administração Pública, a anunciada Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente. Destina-se ainda a solicitar análise dos mesmos e a pedir a anulação da prevista Prova. Assim:
- Todos os professores contratados entraram no sistema de ensino português com as devidas habilitações, obtidas em Instituições de Ensino de funcionamento legal e profissionalizante;
- Submeteram-se a estágio, período probatório e Concurso conforme com as médias dos referidos cursos;
- Muitos desses profissionais têm anos de serviço prestado, em variadíssimas escolas, nas quais foram Avaliados nos processos anuais de Avaliação do Desempenho, com avaliação que lhes permite continuar na docência;
- Os profissionais que ingressaram na carreira pelo mesmo Concurso Oficial, e que hoje ingressaram já nos Quadros, não se submeteram a qualquer prova tendo para isso bastado a respetiva habilitação profissional;
São pois, postos em causa, os princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé, ao tratarem-se de diferente forma cidadãos de um só Estado que se pretende cumpridor da lei e do direito.
Solicitamos, repetimos, a V.as Ex.as ,a anulação de toda e qualquer disposição legal no sentido de prosseguir com a intencionalidade de realização da citada Prova.
Os Peticionários.
