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Apoie a Ação Popular +D que reclama aos acionistas do BES o pagamento de uma indemnização à República Portuguesa

Para: Portugueses

No âmbito da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, a associação cívica “Mais Democracia” (+D - Democracia em Movimento) vai apresentar uma Ação Popular (AP) reclamando aos grandes acionistas e administradores do Banco Espírito Santo (BES) o pagamento de uma indemnização à República Portuguesa por prejuízos provocados ao Tesouro Público devido:

1. Aos custos provocados pelo aumento nos juros da dívida da República e que são suportados pelo Tesouro quantificando este aumento de juros desde 1 de julho até à data desta AP;

2. Aos custos suportados por todos os cidadãos, trabalhadores e pensionistas, desde 2011 até à data desta AP. O empréstimo da troika foi concedido em troca de sacrifícios que todos os portugueses pagaram e que podem ser medidos. Esta AP vai reclamar uma compensação aos acionistas do BES que reponha a percentagem que corresponde a este capital injetado neste Banco e que será entregue ao Estado para posterior repartição pelos cidadãos.

3. Às indemnizações requeridas em 1. e 2. deverão somar-se ainda todos os custos administrativos suportados pelo Estado neste processo (a calcular pela Administração Pública).

A associação “Mais Democracia” entende que esta AP se enquadra na defesa dos "interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público" inscritos na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.

A associação julga-se competente para intentar esta AP uma vez que nesta mesma lei se determina que possuem "legitimidade activa" as associações que, como a “Mais Democracia” incluem "nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de ação de que se trate".

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Contato: geral@maisdemocracia.org



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