Petição para tradução e legendagem em voz dos serviços noticiosos e informativos dos canais televisivos em sinal aberto

Sua Excelência Senhor Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa;
Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, deputados e demais líderes das bancadas parlamentares;
Exmo. Senhor Primeiro-ministro, Dr. António Costa e demais membros do governo;
Exma. Senhora Secretária de Estado da inclusão das Pessoas com Deficiência, Dr.ª Ana Sofia Antunes;
Exmo. Senhor Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, Dr. Humberto Santos;
Exmo. Senhor Presidente da Direção Executiva da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Dr. Sebastião Póvoas;
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da RTP, Dr. Gonçalo Reis;
Exmo. Senhor Diretor Geral da SIC, Dr. Ricardo Costa;
Exmo. Senhor Diretor Geral da TVI, Dr. Nuno Santos;

Somos pessoas com deficiência visual, seus familiares, amigos, professores ou simplesmente cidadãos preocupados com a inclusão de todos numa sociedade que se quer reconhecedora, respeitadora e valorizadora da diversidade humana.

Vimos, deste modo, expor os constrangimentos e exclusões a que as pessoas com deficiência visual tem vindo a ser sujeitas pela falta de acessibilidade aos conteúdos transmitidos pelos canais públicos e de sinal aberto na televisão portuguesa. Referimo-nos, nomeadamente, aos programas informativos ou noticiosos onde é recorrente a utilização de legendas escritas com a tradução das notícias em língua estrangeira e o recurso a conteúdos exclusivamente escritos, como a identificação dos intervenientes, indicação de números de telefone e preços nos anúncios publicitários, a que as pessoas cegas não conseguem ter acesso, perdendo a totalidade da informação transmitida por esta via.
Também os programas meteorológicos de algumas estações tem-se revelado completamente inacessíveis, uma vez que são apresentadas apenas imagens com uma música de fundo, sem qualquer informação verbalizada.
Noutros tempos tivemos, e ainda temos em alguns programas, locução e tradução verbal em língua portuguesa dos conteúdos referidos, o que comprova que a sua realização é possível e que não se tem vindo a concretizar por falta de vontade e de respeito para com os direitos dos telespectadores com deficiência visual, promovendo antes a sua exclusão e discriminação face às restantes pessoas em função da deficiência, facto punível pela Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto.

Exigimos assim a colocação, pelo menos em todos os serviços noticiosos, informativos e meteorológicos, de dobragem com voz em língua portuguesa, já que nem todos têm conhecimentos de línguas estrangeiras para poder acompanhar a informação, e a locução verbal de legendas ou áudio descrição de conteúdos transmitidos através de imagem, para que possamos usufruir destes serviços em equidade de condições com as demais pessoas.

Sugerimos ainda às emissoras que estendam estas preocupações e soluções não somente aos canais transmitidos em sinal aberto, mas a todos os seus canais, bem como a promoção da inclusão de todos os cidadãos e da acessibilidade através da tradução, legendagem e audiodescrição verbalizados em língua portuguesa do maior número de programas possível, incluindo séries, filmes, telenovelas, documentários, mas em especial, neste tempo de confinamento e incerteza, em programas educativos e desenhos animados dedicados às crianças, para que estas tendo necessidades educativas especiais não fiquem ainda mais esquecidas e excluídas.

Acreditamos que a tradução e legendagem verbal em língua portuguesa dos conteúdos escritos beneficiará também os idosos que estejam a sofrer um declínio cognitivo em razão da idade, e as pessoas que por iliteracia também não conseguem acompanhar a leitura das legendas.

Consideramos, pelo acima exposto, que não está a ser cumprida a obrigatoriedade imposta ao Estado, à concessionária do serviço público e aos restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais, pela alínea j) do n.º 2 do artigo 51º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril. Bem como o artigo 6.º dos mesmos diplomas, uma vez que não estão a ser satisfeitas as necessidades específicas dos telespectadores com deficiência visual, auditiva e/ou simplesmente com baixa literacia.

Este incumprimento foi publicamente assumido no programa “Voz do Cidadão” transmitido pela RTP1 às 14h15 do dia 18 de Julho de 2020, onde foi abordada a temática da audiodescrição e da acessibilidade para pessoas com deficiência nos canais televisivos, mas que, incompreensivelmente­, descurou a inclusão das pessoas com deficiência visual e/ou auditiva, verificando-se a ausência de um intérprete de língua gestual portuguesa e da identificação verbal dos intervenientes.

Deste modo solicitamos a V. Exas, no âmbito das vossas responsabilidades pela inclusão e reabilitação das pessoas com deficiência, reguladores e gestores da comunicação social, constitucionais e políticos, o desenvolvimento e implementação de medidas concretas de combate à exclusão e discriminação das pessoas com deficiência visual nos serviços prestados pelos canais abertos da televisão portuguesa.

Certos de que todos queremos um país para todos, onde os direitos dos mais fragilizados estão acautelados e protegidos pela Lei, subscrevemo-nos,

Os peticionários

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