Exma. Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Considerando que a SATA é uma empresa estratégica, fundamental para o desenvolvimento dos Açores.
Considerando que a SATA é o principal meio de mobilidade dos Açorianos entre ilhas e com o exterior, muito em especial nas ilhas sem ligações diretas com o continente português e as que dependem do transporte aéreo para cuidados de saúde e outros fundamentais.
Considerando que os preços de transporte de passageiros inter-ilhas são manifestamente elevados, e é impossível reduzir os mesmos sem a empresa equilibrada do ponto de vista financeiro e organizada de modo eficiente.
Considerando o papel fundamental que a SATA tem junto da diáspora Açoriana.
Considerando que as recentes falhas operacionais têm causado enormes constrangimentos na mobilidade dos Açorianos e têm tido um impacto perverso no desenvolvimento do turismo.
Considerando que a SATA é uma empresa embaixadora dos Açores representando-nos no exterior e voando sob a sua bandeira.
Considerando que a SATA é dos principais empregadores dos Açores.
Considerando que a SATA tem inúmeros fornecedores nos Açores. Fornecedores esses que têm já problemas de liquidez devido ao alargamento dos prazos de pagamento. Prazos esses que são completamente insustentáveis para a maioria das empresas.
Considerando que nos últimos anos o grupo tem vindo a acumular prejuízos, que em 2018 ascenderam a a 53 milhões de euros, e que a sua dívida consolidada é já superior a 200 milhões de euros, e apresenta capitais próprios negativos.
Considerando que os prejuízos declarados no primeiro trimestre de 2019 acendem a 20 milhões de euros, contrariando o que foi dito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Sr. Presidente do Governo Regional.
Considerando que o Sr. Presidente do Governo Regional admitiu que a situação é insustentável e que todas as bancadas parlamentares concordam.
Considerando que qualquer cenário de intervenção na empresa terá consequências graves nas contas da Região, consequências essas que terão efeito no futuro e abrangendo diversas legislaturas.
Considerando o tremendo impacto socioeconómico que as dificuldades da empresa já estão a causar em toda a Região.
Considerando que este Governo Regional, bem como os anteriores, por diversas vezes assumiram o compromisso de resolver as dificuldades financeiras e operacionais do grupo, sem sucesso, porém.
Consideram os peticionários que a situação atual não se pode manter por mais tempo e que urge uma ação responsável por parte do parlamento regional, tendo vista uma verdadeira resolução. Solução essa que carece de uma intervenção séria e corajosa por parte do acionista estado. Consideram também que esse desígnio só será possível através de um acordo alargado entre as principais forças políticas permitindo uma maior estabilidade e efetividade da solução.
Assim pede-se que:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA) delibere no sentido de dar instruções ao Governo Regional dos Açores para nomear, com carácter de urgência, uma Comissão de Gestão da SATA (CGS).
Que a ALRA dê instruções ao Governo Regional para que faça todas as diligências no sentido de essa Comissão ser criada dentro de um acordo alargado entre as principais forças políticas regionais com representação no parlamento regional.
A CGS deverá assumir a gestão da empresa em estreita ligação com a administração, que nomeará, e será mandatada para iniciar com caráter de urgência o processo da sua reestruturação financeira e operacional, tendo como objetivo o equilíbrio, bem como a salvaguarda do seu carácter de prestadora de serviço público fundamental para os Açores e para os Açorianos.
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