Petição Pública
Constituição da COMISSÃO PARLAMENTAR PARA AS POLÍTICAS E VALÊNCIAS DO MAR (Legislatura 2024/28)

Assinaram a petição 1.251 pessoas
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,
Aos Líderes dos Grupos Parlamentares,
À Conferência de Líderes da Assembleia da República,

Portugal é uma grande nação oceânica mundial. Mas ninguém realmente o nota, nem nós somos capazes de o evidenciar e valorizar. Continuamos demasiado lentos, quando não paralisados, porque o poder político resiste a corrigir um real problema estrutural de ponderação e decisão política, que nos impede de extrair do mar todo o valor que possui e guarda em diferentes frentes.

É certo que parece afirmar-se crescentemente um novo paradigma nas atitudes perante o mar. Porém, esta mudança positiva continua a não estar traduzida na orgânica do Estado, apetrechando-o devidamente para os desafios da governação integrada do oceano, omissão que tem constituído o cada vez mais evidente fator estrutural de atraso.

O Estado continua a não saber como lidar com o mar, para o abordar numa perspectiva global, coerente e integrada.

Assim, insistimos:

Só a Assembleia da República pode dar o contributo decisivo à resolução de um velho problema quanto às políticas públicas do mar: dotar de visão de conjunto – e, correspondentemente, de harmonia, coesão, coerência e durabilidade – as diferentes políticas relativas ao mar.

Importa mobilizar o Estado, ao seu mais alto nível, a partir do Parlamento, onde se representa toda a República e toda a cidadania, por forma a ocupar-se capazmente de todos os ângulos do tema e amadurecer, em contínuo, pensamento político prático a respeito do mar.

Infelizmente, acumulam-se sinais de que a resistência a acolher e consagrar a constituição da Comissão Parlamentar para as Políticas e Valências do Mar, como comissão especializada permanente na Assembleia da República, reivindicação apresentada consecutivamente desde 2011, é a principal responsável pelo arrastamento, legislatura após legislatura, governo após governo, de vários dossiês em diferentes áreas da economia do mar ou de outras áreas das políticas do mar, pela falta, na estrutura do Estado, de uma sede onde possa ser feita a abordagem integrada e integral daqueles dossiês e o seu seguimento permanente nas diferentes áreas de decisão do governo.

O despertar em Portugal, desde a viragem do século, de uma renovada consciência nacional sobre a importância da geografia e do mar e o reconhecimento de que o mar é ancestralmente um dos principais recursos naturais de Portugal continua, infelizmente, a esbarrar na inércia dormente e na incapacidade reformista.

Todos sabem que é impressiva e extraordinariamente relevante a centralidade oceânica do país e do nosso território marítimo, colocando-nos no centro da logística da navegação do hemisfério ocidental. E, até por isso, é imperioso tomar consciência da oportunidade que está aberta para Portugal voltar a ser um importante centro de "shipping" a nível mundial, sediando grandes empresas internacionais de navegação e, assim, aproveitando o forte potencial e as vantagens competitivas que oferece.

O aumento da importância do mar decorre também do que se pode designar por “novos usos do oceano”. Para os Estados costeiros – onde se inclui Portugal – reconhecer o imenso valor político, estratégico, económico, ambiental e cultural dos oceanos é fundamental. O desafio, cada vez mais premente, do enfrentamento das alterações climáticas reforça a consciência da importância do mar e dos oceanos na agenda mundial.

Por isso, é inaceitável que continue por resolver o problema do adequado enquadramento do mar e das políticas do mar na estrutura orgânica do Estado, por forma a abarcar as suas diversas incidências, compreender a sua transversalidade e potenciar a sua relevância estratégica no quadro dos recursos nacionais.

A existência em permanência da Comissão Parlamentar para as Políticas e Valências do Mar – para que sugerimos a posição de 5.ª Comissão – pode ser o “ovo de Colombo” em matéria de "governance" do mar, de governação integrada do oceano, capaz de oferecer a resposta que se procura.

Esta Comissão Parlamentar será a sede política permanente da visão de conjunto e de contínua reflexão abrangente sobre o mar português, ao mesmo tempo que, no quadro do pluralismo democrático e parlamentar, garantirá continuidade na estratégia nacional para o mar, de legislatura em legislatura.

Os benefícios são intuitivos. Uma vez instalada e posta em funcionamento a Comissão Parlamentar para as Políticas e Valências do Mar, os benefícios serão – acreditamos – evidentes, continuados e consistentes, numa matéria de primeira grandeza para Portugal, no plano político e económico. Por isso, apelamos aos mais céticos que apoiem, ao menos, que se faça a experiência ao longo desta XVI Legislatura, tirando as conclusões no fim.

A Assembleia da República pode ser a chave. E, portanto, deve ser a chave.

Nestes termos:

Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, e a V. Exas., Líderes dos Grupos Parlamentares constituídos após as eleições legislativas de 10 de Março de 2024 e à respetiva Conferência de Líderes emergente que, nos termos do disposto nos artigos 34º e 35º do Regimento da Assembleia da República, promovam a constituição imediata da Comissão Parlamentar para as Políticas e Valências do Mar, como uma das principais comissões parlamentares permanentes na XVI Legislatura, com início no ano de 2024.

Lisboa e Palácio de São Bento, Fevereiro de 2024

OS SUBSCRITORES INICIAIS,

José Ribeiro e Castro
Presidente da Direção da Sociedade Histórica da Independência de Portugal

Almirante Francisco Vidal Abreu
Presidente da Academia de Marinha

Almirante Henrique Alexandre da Fonseca
Presidente da Assembleia Geral da “Unidos pelo Mar – Associação Economia Azul”
Presidente do Conselho Consultivo – Editorial da Revista de Marinha

Renato Epifânio
Presidente da PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil

Álvaro Beleza
Presidente do Conselho Coordenador da SEDES

Almirante António Bossa Dionísio
Presidente da Confraria Marítima de Portugal - Liga Naval

Jorge Manuel Agostinho Robalo
Presidente da Direcção da AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval

Jorge Roque de Pinho d’Almeida
Presidente da Associação 4Shipping

António Bessa de Carvalho
Presidente da Associação Nacional de Cruzeiros

José Luís da Cruz Vilaça
Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AORN

Annabela Rita
Professora na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Centro de Literaturas e Culturas Lusófonas e Europeias (CLEPUL)

Miguel Marques
Líder Global do Projeto Blue Info

Mário Quina
Presidente da Federação Portuguesa de Vela

Orlando Temes de Oliveira
Coordenador do Círculo do Mar da Sociedade Histórica

João Canning Clode
Coordenador do Observatório do Mar da SEDES/Madeira

Fernando Teixeira Mendes
Secretário-Geral da Associação por uma Democracia de Qualidade
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