Os cidadãos signatários desta petição vem por este meio, de acordo com o "Direito de Petição" (ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa Lei nº43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas, e retificadas pela Declaração nº23/2017, de 5 de Setembro):
1. Manifestar a sua oposição ao modelo de Extração e Mineração de Depósitos Minerais que está a ser preconizado pelo Governo em todo o território de Portugal, especialmente os que tem como base a extração e mineração de Lítio em minas a céu aberto;
2. Manifestar a sua firme oposição à forma como as entidades públicas com responsabilidades e jurisdição tem ignorado a forma desrespeitosa e afrontosa das empresas requerentes de licenças de prospeção e/ou extração de minério têm, em total desrespeito pelos valores ambientais, paisagísticos e ecológicos dos diversos locais do País, bem como a afronta da memória coletiva das populações em relação aos valores naturais das paisagens locais;
3. Manifestar a sua firme oposição à massificação de pedidos simultâneos de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais em todo o País, no propósito de inviabilizar a participação pública das organizações nacionais, regionais e locais de defesa do ambiente e/ou das populações que o pretendam fazer, considerando a limitação de recursos para uma análise fundamentada e emissão de parecer em âmbito de procedimento legal de consulta pública;
4. Manifestar a sua firme oposição aos procedimentos adotados pelas empresas requerentes no sentido de contornar os procedimentos legais de defesa do ambiente, nomeadamente as alterações às áreas de exploração no sentido de alterar o enquadramento de necessidade de Avaliação de Impacto Ambiental, e/ou Avaliação Ambiental Estratégica;
5. Manifestar a sua firme oposição à narrativa atualmente em curso, que tem como principal propósito e objetivo lavar a imagem negativa da exploração e mineração de minérios, sob o pretexto de que o lítio é uma questão de necessidade para a mobilidade sustentável, enquanto se tenta encobrir o facto de que a exploração de lítio apenas e acima de tudo um problema de mineração;
6. Manifestar a sua firme oposição à metodologia de encobrimento utilizada pelas empresas requerentes de licenças de prospeção e/ou exploração de minério, quando mencionam a intenção de prospeção e/ou exploração de lítio, encobrindo e ocultando as reais intenções de exploração de outros minérios que teriam maior oposição natural por parte das populações e das organizações de defesa do ambiente caso existisse a sua direta publicitação;
Assim sendo, e considerando os pressupostos anteriores:
1. Solicitar a não atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais às entidades requerentes, e sob os quais ainda não tenha sido proferida decisão, bem como a imediata retirada dos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais às entidades requerentes que já obtiveram decisão favorável;
2. Solicitar a não atribuição de direitos de exploração e mineração de depósitos minerais às entidades requerentes, e sob os quais ainda não tenha sido proferida decisão, bem como a imediata retirada dos direitos de exploração e mineração de depósitos minerais às entidades requerentes que já obtiveram decisão favorável;
3. Solicitar a imediata anulação dos contratos de exploração e mineração de depósitos minerais já atribuídos às entidades requerentes;
4. Impor uma discussão em Assembleia da República sobre os impactos ambientais severos induzidos pelos processos e procedimentos de exploração e extração de minérios, principalmente as explorações a céu aberto;
5. Discutir a definição de áreas de proteção máxima à mineração, principalmente as zonas de reconhecidos valores e património ambiental.
Gratos pela atenção de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Os signatários.
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