Tendo em consideração a elevada carga fiscal paga pelos cidadãos, e dado que os funcionários dos tribunais são pagos pelo estado, é legítimo que qualquer cidadão possa recorrer à justiça de forma gratuita.
O Estado Português deverá providenciar formas para que a justiça seja gratuita para os cidadãos (nas situações mais correntes) e célere, com vista a implementar um real estado de direito.
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