Nos termos da Lei do Exercício de Direito à Petição nº 43/90, vêm por este meio os abaixo-assinados apelar à Criação de um Grupo de Trabalho Parlamentar de Combate à Abstenção.
O voto, sendo talvez o mais simples ato de participação democrática, não deixa de ser também o mais bonito. É através dele que manifestamos as nossas prioridades, os nossos ideais e as nossas visões para a sociedade. É o modo como, numa simples cruz, somos capazes de mudar o futuro. Acreditamos que o voto e a liberdade são a base de qualquer sistema democrático e é com profunda consternação que testemunhamos o que tem vindo a acontecer nos últimos anos. É com tremenda preocupação que assistimos a uma abstenção a atingir valores recorde a cada novo ato eleitoral; é ainda com maior inquietação que observamos a indiferença do sistema em relação a este problema. Se é certo que a cada ato eleitoral são feitos apelos generalizados ao voto, escasseiam medidas concretas. Na verdade, esses apelos não chegam a aos seus verdadeiros destinatários, senão apenas aos que já iriam votar. É essencial chegar a todos.É fundamental aproximar os mais jovens da participação democrática. É indeclinável compreender os motivos que levam a que uma tão grande fatia da população eleitoral portuguesa não usufrua desse direito tão fundamental.
É por isso que aqui propomos a criação de um grupo de trabalho parlamentar de combate à abstenção. Fazemo-lo por estarmos certos de que é na casa da democracia que se devem discutir os seus problemas, de que é em São Bento que podem ser tomadas medidas concretas e de que é no Parlamento que a nossa voz pode mudar o futuro do nosso país.
De acordo com os dados da PorData, nas passadas eleições legislativas e contabilizando já os portugueses a residir no estrangeiro, 51,4% dos eleitores inscritos não votaram. Atingiu-se pela primeira vez o perigoso marco em que mais de metade dos eleitores não exerceram o direito de voto.
No caso particular das eleições legislativas, o número tem vindo a crescer paulatinamente desde 1975, data das primeiras eleições da democracia portuguesa, em que a taxa de abstenção foi de apenas 8,5%. O panorama é ainda pior nas eleições europeias em que 69,3% dos eleitores não exerceram o seu direito de voto. De acordo com um recente estudo, a abstenção é maior entre os mais jovens, até aos 30 anos, e significativamente menor nos maiores de 65 anos, em que a taxa de participação atinge os 90%.
Segundo o relatório da OCDE “How’s Life”, de 2017, Portugal é o sexto país dos 36 da OCDE com maior taxa de abstenção (não está ainda contabilizado o último ato eleitoral). Encontra-se apenas à frente de Suíça, Chile, Eslovénia, Japão e Polónia.
Assim sendo, os abaixo-assinados propõem a criação de um grupo de trabalho para estudar de forma consistente e pragmática formas de combater a abstenção, incidindo, designadamente, sobre os seguintes aspetos:
- Realização de um estudo para levantamento dos principais motivos que justificarão que mais de 50% dos eleitores portugueses não tenham votado no último ato eleitoral, com avaliação dos grupos etários e sociais e das zonas do país em que este problema é mais flagrante;
- Estudo da possibilidade de introdução do voto eletrónico a curto prazo, à semelhança de países europeus como a Estónia;
- Levantamento das plataformas e iniciativas existentes noutros países para combate à abstenção e da sua potencial aplicabilidade em Portugal;
- Capacitação das autarquias, do ponto de vista financeiro e material, para a realização de campanhas de incentivo ao voto e de aproximação das populações à política;
- Desenvolvimento de materiais educativos de apoio aos professores do ensino básico e secundário para estímulo do interesse na atividade política e para incutir nos futuros eleitores a noção da importância do voto;
- Aperfeiçoamento do sistema de recenseamento automático através do registo prévio do interesse em votar;
- Facilitação do voto por correspondência no estrangeiro e nas regiões do interior em que a abstenção é maior;
- Avaliação da possibilidade de potenciar o acesso ao voto, por meio de, por exemplo, agregação de diferentes atos eleitorais no mesmo dia.
Dada a transversalidade deste problema e a sua magnitude, propomos que este grupo de trabalho seja criado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que possa incluir:
- Representantes do Ministério da Administração Interna;
- Representantes do Ministério da Educação;
- Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Representantes do Conselho Nacional da Juventude, enquanto plataforma agregadora de associações juvenis;
- Representantes da Comissão Nacional de Eleições;
- Especialistas na área, a nomear pela comissão.;
- Representantes dos vários partidos com assento parlamentar
A constituição do grupo, a sua composição, o número de representantes de cada uma das entidades sugeridas, bem como a duração do seu mandato deverão ser decididos em sede parlamentar e de grupo de trabalho. Conscientes de que este problema não será de provável resolução na duração de uma legislatura e de que a constituição de um grupo de trabalho não é um fim em si mesma, acreditamos ser este o início. O início de uma real preocupação com um tema que até agora tem sido ignorado, o início da colocação desta matéria tão urgente na agenda política, o início da defesa do futuro da Democracia portuguesa, porque sem cidadãos interessados, ativos e informados, o sistema democrático falha e se falha o sistema, falha o futuro
Os abaixo-assinados,
Rafael Pereira Inácio
Sebastião Castanheira Martins
Tomás d'Elvas Leitão
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